exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e o faço para CONDENAR o réu Antonio Donizeti Morotti, R.G 4622029 SESP/PR, filho de Antonio Morotti Sobrinho e Teresa da Rosa Morotti, à pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) mês, por infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, no regime inicial aberto, substituída a pena, nos termos da fundamentação. Defiro o direito de recorrer em liberdade por este processo. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária. Arbitro os honorários advocatícios do advogado nomeado nos autos no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se a certidão e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Publicada nesta audiência, registre-se, saindo os presentes devidamente intimados. Nada mais. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Barretos, 29 de janeiro de 2015.
EDITAL
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FLABBER JOILSON JOSE DE ARAUJO MELO, PROCESSO Nº 000XXXX-85.2013.8.26.0066, JUSTIÇA GRATUITA.
