Página 3570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO OMISSÃO EXISTÊNCIA INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO.

Havendo omissão na apreciação de algum pedido formulado pela parte, devem os embargos ser acolhidos com a respectiva integração do trecho faltante, mormente quando se tratar do reconhecimento de juros e correção monetária, assim como a menção aos ônus sucumbenciais." (fl. 216)

No recurso especial, a consumidora alega violação do art. 37 do CPC e do enunciado da Súmula 418/STJ, sustentando: (a) existência de vício de representação processual na petição dos embargos infringentes;

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