Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
PORTARIA Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2015
Publicado por Diário Oficial da União
