Relatório
1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco:
“BOLSA FAMÍLIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COMPATIBILIZAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.836/2004. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. PORTARIA 341/2008 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEDENTE MUNICIPAL. IBGE. PRIORIDADE. VERIFICAÇÃO PELO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO”.
