Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 4 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 85374/SP), PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB 189426/SP)
Processo 100XXXX-65.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Eliseu Leite Moraes - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Assim, ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Ré a fls. 53/57 no valor de R$ 1.253,72. 2 - Tendo em vista o comunicado SPI nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à entidade devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 3 - Após a comprovação do cumprimento do disposto acima, será expedido ofício requisitório para pagamento da importância fixada nesta decisão, nos termos do inciso I e parágrafo 3º , inciso I do art. 13 da Lei 12.153/09. Int. - ADV: RUY DE MORAES (OAB 261176/SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP)
Processo 100XXXX-95.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - HELIO QUEIROZ - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP), EVELISE MARIA MARTOS HAIASHI N. DE ABREU (OAB 166398/SP)
