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• Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
• 23 Abr 2015
• Páginas sem caderno
• Página 5

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 23 de Abril de 2015

Publicado por Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

há 9 anos

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no art. 10 , da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), adotando-se as providências cabíveis.

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