Quando da quitação do seu débito, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Lei 8.541/92. Autoriza-se a dedução dos valores devidos pelo reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST.
Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, possui natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salários e 13º salário.
Custas processuais de R$ 60,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 3.000,00.
