Data da disponibilização:segunda-feira, 18 de maio de 2015 - Ano IX - nº 2027
2.2 – as despesas orçamentárias vinculadas a Programa de Incentivos à Demissão Voluntária , nos termos do inciso II do § 1º do artigo 19 da LRF;
2.3 – as despesas orçamentárias com Pensionistas conforme Decisões unânimes do Tribunal Pleno nos Processos nºs 6774-02.00/00-4 e 9642-02.00/00-7, em Sessões de 27-6-2004 e 10-10-2001, respectivamente;
