Art. 7º Revogar a Portaria nº 234, de 25 de outubro de 2007, publicada no DOU de 26 de outubro de 2007 e a Portaria nº 133 de 06 de junho de 2012, publicada no DOU 08 de junho de 2012.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
