TIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, CONJUGADO COM O 5 DA LEI ES TADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DESTA VA RA JUDICIAL PARA, ORIGINARIAMENTE, CONHECER, PROCESSAR E JULGAR O
CASO VERTENTE NESTES AUTOS E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO SUA REM ESSA AO D. 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, A QUEM DECL INO COMO COMPETENTE, CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 08 DE JULHO DE 2015. RICARDO S ILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 6985-92.2010.8.09.0006
