NILZA DA COSTA MENDONÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 292, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRTE/SP Nº. 55 de 28-04-2010, e tendo em vista determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA escrita, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, perante a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Zona Oeste, situada na Rua Afonso Sardinha, 201 - Lapa - São Paulo - SP, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
