AUTOS NR. : 586 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ANTONIO JOICER DA SILVA BEZERRA VITIMA : CACILDA SANTOS NASCIMENTO ADV ACUS : 14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCI SO VII, DA LEP, REINCLUO O REEDUCANDO ANTONIO JOICER DA SILVA BEZ ERRA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPO NDO AO MESMO A ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CON DICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA M ANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUD ANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIAN IA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BO TECOS, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE;
4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA ; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORA CAÓ ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTA COES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIF ICAR DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR Q UE OUTREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRO NICA. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DO S DEVERES ACIMA DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISÃO D OMICILIAR OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. NESTE ME SMO ATO, AUTORIZO A DILACAO DE HORARIO DE INCLUSAO DO REEDUCANDO,
