Página 34 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 9 de Setembro de 2015

Diário Oficial do Estado do Acre
há 4 anos

mento legal: art � 124, § 2º, L� 6�404/1979, por analogia)� Por convocação do seu Presidente, presentes todos os Conselheiros de Administração, que subscrevem a presente Ata, sendo, portanto, considerada regular a presente reunião, independentemente das formalidades legais previstas (fundamento legal: art � 124, § 4º, L� 6�404/1979, por analogia)� Com a presença dos Conselheiros Fiscais José Aguiar Prado (CPF: 197�349�722-00), Josué Furtado Leão (CPF: 308�621�082-68) e Alexandre de Souza Tostes (CPF: 044�132�067-89), para assistir o Conselho de Administração - CONAD, na forma prevista no art � 163, § 3º, inc� III, da Lei Federal 6�404/1976� Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr� Sebastião Fernando Ferreira Lima (Presidente do Conselho de Administração da Companhia | CPF: 339�675�982-68), que convidou o Sr� Inácio Alves Moreira Netto (Membro Efetivo do Conselho de Administração da Companhia | CPF: 322�188�932-15), para secretariar a presente reunião (fundamento legal: art � 128, L� 6�404/1976, por analogia)� DA ORDEM DO DIA (MATÉRIA DELIBERATIVA):Reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Retificação do Prazo de Mandato da Diretora Janaína Vasconcelos Cunha DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS: a) O Presidente da Mesa submeteu à apreciação dos Conselheiros o ITEM A da pauta e, após a discussão da matéria, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: Em análise à Ata do Conselho de Administração que nomeou a Sra� Janaína Vasconcelos Cunha ao Cargo de Diretora da Companhia, datada de 11 de outubro de 2013, verifica-se que, por equívoco, constou que seu mandato se estenderia até a AGO de 2015� Contudo, conforme disposição do Artigo 18, § 1º, os Diretores da ANAC têm o prazo de 03 (três) anos de mandato� Vejamos: Art � 18 - A Diretoria é o órgão de gestão administrativa da ANAC S�A� § 1º - A Diretoria da ANAC S�A� será composta por 01 (um) Diretor-Presidente e 02 (dois) Diretores Sem Designação Específica, escolhidos pelo Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição�(���) Desta forma, fica, desde já, RETIFICADO o prazo final do mandato da Diretora JANAÍNA VASCONCELOS CUNHA para o dia 11 de outubro de 2016� Nada mais havendo a tratar, Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Conselho Fiscal� Rio Branco (AC), 03 de setembro de 2015� Presidente da Reunião: Sebastião Fernando Ferreira Lima (CPF: 339�675�982-68) Secretário da Reunião: Inácio Alves Moreira Netto (CPF: 322�188�932-15) Membros do Conselho de Administração: Sebastião Fernando Ferreira Lima (CPF: 339�675�982-68) Inácio Alves Moreira Netto (CPF: 322�188�932-15) José Luís Assis Felício (CPF: 099�200�212-53) Membros do Conselho Fiscal: José Aguiar Prado (CPF: 197�349�722-00) Alexandre de Souza Tostes (CPF: 044�132�067-89) Josué Furtado Leão (CPF: 308�621�082-68)

MINISTÉRIO PÚBLICO

NÚMERO DO MP: 06�2015�00000546-4

PORTARIA N�º 0077/2015/PHABURBAN

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, através da Promotoria Especializada de Habitação, representada pela Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com base no que preceituam os artigos 37, 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigos 1�º e 25, inciso IV, da Lei 8�625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art � 1�º, incisos I, II e VI, art � 5�º, inciso I, e art � 8�º, § 1�º, da Lei n�º 7�347/85, bem como o art � 4�º da Resolução n�º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; e, CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, através de Abaixo-Assinado subscrito por moradores do Município de Porto Acre, notícia sobre a construção das futuras instalações do Forúm naquele Município, mais precisamente, na Vila do INCRA, na Rua das Figueiras� CONSIDERANDO, ademais, segundo as referidas informações, que a área onde o Tribunal de Justiça pretende construir o referido Forúm se constituiria, na verdade, em uma área que faz parte do terreno destinado à Praça Central da Vila do Incra, espaço este utilizado há mais de 30 (trinta) anos pela comunidade local para eventos festivos e esportivos� CONSIDERANDO que, afora a área ser frequentemente utilizada pela comunidade para as mais variadas atividades, desportivas, festivas e religiosas por diversas denominações, ainda, se constitui em área utilizada para a prática de Educação Física por alunos da Escola Infantil Paraíso do Saber, situada defronte ao local, por não disporem de área destinada a tal fim dentro das instalações da citada Escola.

CONSIDERANDO que, ainda conforme as aludidas informações, o Prefeito já teria proposto e se comprometido a destinar outro terreno com distância de 100 (cem) metros do local onde o TJ/AC pretende construir o aludido prédio, tendo a mesma dimensão do imóvel anterior�

CONSIDERANDO, noutro viso, de acordo com a manifestação externada por representantes da comunidade local, dentre os quais, o Presidente da Câmara, Maurílio Borges da Silva, o representante dos moradores, Juscelino Gomes do Nascimento, e das entidades religiosas, Gilcerley Honório Rodrigues, é, sim, de interesse e um dos maiores anseios da coletividade ter a instalação de uma unidade do Poder Judiciário - Fórum naquela localidade, mas não na área em questão, pelas razões já aduzidas�

CONSIDERANDO que, em razão disso, os moradores do Município de Porto Acre solicitaram a intervenção desta Promotoria de Justiça para atuar na questão�

CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes (art � 182 da Constituição Federal), tendo-se, assim, que a cidade apenas cumpre sua função social quando propicia o bem-estar de todos os seus habitantes, nos termos do dispositivo constitucional supracitado�

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe, no seu artigo 30, inciso VIII, que cabe ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”�

CONSIDERANDO que a propriedade deve atender à função social, seja ela rural ou urbana, pública ou privada, nos termos do art � 5�º, inciso XXIII, e art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal; e, complementando, o art � 1�228, § 1�º, do Código Civil, determina que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas, sociais e ambientais�

CONSIDERANDO, também, o que dispõe o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei 10�257, de 10 de julho de 2001:

“Art � 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e AO LAZER, para as presentes e futuras gerações; (...)”

CONSIDERANDO que as normas previstas no Estatuto da Cidade, segundo previsão expressa do art � 1�º, parágrafo único, são de ordem pública e interesse social, regulando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, sendo, portanto, vinculantes, de observância obrigatória pelo Poder Público e pelos particulares�

CONSIDERANDO, noutro ponto, que as áreas verdes são destinadas principalmente à recreação e ao lazer, obrigando a legislação de uso e parcelamento do solo - Lei n�º 6�766/79, a obrigatoriedade de destinar nos loteamentos uma área verde para praças, sendo funções principais das áreas verdes, a higiênica, paisagística, estética, plástica, de valorização da qualidade de vida local, de valorização econômica das propriedades no entorno etc; constituindo, destarte, um elemento de equilíbrio psicológico, de reconstituição de tranqüilidade, de recomposição do temperamento; e, ainda, quando bem distribuídas no traçado urbano, oferecem colorido e plasticidade ao meio urbano

CONSIDERANDO que a arborização é essencial em qualquer planejamento urbano, tendo funções importantíssimas, como propiciar sombra, purificar o ar; atrair aves; diminuir a poluição sonora; constituir fator estético e paisagístico; diminuir o impacto das chuvas; contribuir para o balanço hídrico; valorizar a qualidade de vida local; assim como, consoante já referido, valorizar economicamente as propriedades no entorno, sendo, ainda, fator educacional�

CONSIDERANDO que, em termos de Direito Urbanístico, o art � 22 da Lei 6�766/79 - Lei do Parcelamento do Solo - impõe para o registro de parcelamento, a constituição e integração ao domínio público das vias de comunicação, praças e os espaços livres, estando incluídos, nestes últimos, as áreas verdes; que, pelo art. 23 da citada lei, os espaços livres, entre eles as áreas verdes, passam a integrar o domínio público do município, constituindo-se, assim, em bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art � 99, inciso I, do Código Civil, estando à disposição da coletividade, o que implica na obrigação municipal de gestão, devendo o poder público local cuidar destes bens públicos de forma a manter a sua condição de utilização�

CONSIDERANDO, especialmente, que a Constituição Federal, no art � 6�º e 227, inclui, entre os direitos sociais o lazer e a recreação, destinadas a refazer as forças depois da labuta diária e semanal, constituindo-se, pois, em funções urbanísticas, verdadeiras manifestações do direito urbanístico, decorrendo sua natureza social do fato de que constituem prestações estatais que interferem com as condições de trabalho e com a qualidade de vida, donde sua relação com o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado; daí porque o ambiente urbano há de reservar áreas adequadas ao seu exercício e desenvolvimento, incluindo-se nas áreas de lazer os jardins, os parques, as praças de esportes, as praias e as áreas verdes� CONSIDERANDO, em nível local, o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Acre, sobre a proteção do direito dos citadinos ao desporto, à recreação e ao lazer:

Art � 101 - É obrigatório a construção de praças, quadras esportivas e escolas em todo o conjunto habitacional com mais de duzentas unida