mento legal: art � 124, § 2º, L� 6�404/1979, por analogia)� Por convocação do seu Presidente, presentes todos os Conselheiros de Administração, que subscrevem a presente Ata, sendo, portanto, considerada regular a presente reunião, independentemente das formalidades legais previstas (fundamento legal: art � 124, § 4º, L� 6�404/1979, por analogia)� Com a presença dos Conselheiros Fiscais José Aguiar Prado (CPF: 197�349�722-00), Josué Furtado Leão (CPF: 308�621�082-68) e Alexandre de Souza Tostes (CPF: 044�132�067-89), para assistir o Conselho de Administração - CONAD, na forma prevista no art � 163, § 3º, inc� III, da Lei Federal 6�404/1976� Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr� Sebastião Fernando Ferreira Lima (Presidente do Conselho de Administração da Companhia | CPF: 339�675�982-68), que convidou o Sr� Inácio Alves Moreira Netto (Membro Efetivo do Conselho de Administração da Companhia | CPF: 322�188�932-15), para secretariar a presente reunião (fundamento legal: art � 128, L� 6�404/1976, por analogia)� DA ORDEM DO DIA (MATÉRIA DELIBERATIVA):Reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Retificação do Prazo de Mandato da Diretora Janaína Vasconcelos Cunha DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS: a) O Presidente da Mesa submeteu à apreciação dos Conselheiros o ITEM A da pauta e, após a discussão da matéria, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: Em análise à Ata do Conselho de Administração que nomeou a Sra� Janaína Vasconcelos Cunha ao Cargo de Diretora da Companhia, datada de 11 de outubro de 2013, verifica-se que, por equívoco, constou que seu mandato se estenderia até a AGO de 2015� Contudo, conforme disposição do Artigo 18, § 1º, os Diretores da ANAC têm o prazo de 03 (três) anos de mandato� Vejamos: Art � 18 - A Diretoria é o órgão de gestão administrativa da ANAC S�A� § 1º - A Diretoria da ANAC S�A� será composta por 01 (um) Diretor-Presidente e 02 (dois) Diretores Sem Designação Específica, escolhidos pelo Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição�(���) Desta forma, fica, desde já, RETIFICADO o prazo final do mandato da Diretora JANAÍNA VASCONCELOS CUNHA para o dia 11 de outubro de 2016� Nada mais havendo a tratar, Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Conselho Fiscal� Rio Branco (AC), 03 de setembro de 2015� Presidente da Reunião: Sebastião Fernando Ferreira Lima (CPF: 339�675�982-68) Secretário da Reunião: Inácio Alves Moreira Netto (CPF: 322�188�932-15) Membros do Conselho de Administração: Sebastião Fernando Ferreira Lima (CPF: 339�675�982-68) Inácio Alves Moreira Netto (CPF: 322�188�932-15) José Luís Assis Felício (CPF: 099�200�212-53) Membros do Conselho Fiscal: José Aguiar Prado (CPF: 197�349�722-00) Alexandre de Souza Tostes (CPF: 044�132�067-89) Josué Furtado Leão (CPF: 308�621�082-68)
MINISTÉRIO PÚBLICO
NÚMERO DO MP: 06�2015�00000546-4
