Ministério da Economia
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
PORTARIA SETO/ME Nº 12.498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, alínea a, do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, e alterações posteriores, e
Considerando a publicação de créditos adicionais, o que gerou inconsistência entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 10.699, de 2021, e alterações posteriores, e a dotação atualizada (LOA + créditos), resolve:
