Alínea "a" do Inciso III do Artigo 10 do Decreto nº 10.699 de 14 de Maio de 2021

Decreto nº 10.699 de 14 de Maio de 2021

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Art. 10. O Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
III - remanejar os limites: (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
a) de movimentação e de empenho de que trata o Anexo I;
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há 2 anos

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2021

Sumário Ministério da Economia…
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Portaria n. 14.552 - 14/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SETO/ME Nº 14.552, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, alínea a, do Decreto nº…
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Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2021

DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 142, DE 13 DE…
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Portaria n. 14.404 - 09/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SETO/ME Nº 14.404, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, alínea a, do Decreto nº…
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há 2 anos

Página 357 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS PORTARIA DRF/FNS Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 EXCLUI PESSOA JURÍDICA DO REFIS. O DELEGADO DA…
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Portaria n. 13.716 - 23/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SETO/ME Nº 13.716, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, alínea a, do Decreto no 10.699, de…
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Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

Art. 1º Os arts. 1º e 3º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 2, de 25 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de fevereiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte…
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Portaria n. 12.985 - 05/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 12.985, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, alínea a, do Decreto nº 10.699,…
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Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO PORTARIA Nº 12.985, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10,…
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Portaria n. 12.498 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SETO/ME Nº 12.498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, alínea a, do Decreto nº…