Publicações Judiciais I - Interior Sp e Ms
Bauru
2ª Vara de Bauru
DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI
JUIZ FEDERAL
DR. DIOGO RICARDO GOES OLIVEIRA
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
BEL. JESSÉ DA COSTA CORRÊA
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente nº 1540
Procedimento Ordinario
0001855-81.2XXX.403.6XX8 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS(SP143911 - CARLOS ALBERTO
BRANCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Autos nº 0001855-81.2XXX.403.6XX8Vistos.Não há erro material na sentença proferida às fls. 176/182, a qual expressa fielmente a convicção formada neste magistrado a partir dos elementos então existentes nos autos.A questão suscitada pelo INSS consubstancia, na verdade, fato novo, somente agora trazido ao conhecimento do juízo, não havendo falar em erro material, ou seja, erro na expressão escrita do juízo formulado pelo magistrado em seu intelecto.Assim, indefiro o pedido de fl. 198.Em prosseguimento, recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520, do CPC. Intime-se a parte contrária para as contrarrazões.Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observadas as formalidades e com as homenagens deste Juízo.Int. Bauru, Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal