19ª Vara Cível
Nota de Expediente nº 1534/2014
001/1.06.0136218-0 (CNJ 136XXXX-75.2006.8.21.0001) -MARIA FRANCISCA SOARES DE ALMEIDA (PP. ADRIANE CRISTINA GRIBOSKI PEREIRA, EUDES MARIA PEREIRA DA SILVA, OMAR LOPES DE SOUZA E SILVANA BUENO DE LIMA) X BANCO FININVEST SA (PP. ALEXANDRE DE ALMEIDA).
VISTOS. PUBLIQUE-SE A DECISÃO DA FL. 268. D.L. VISTOS. 1 - ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PASSANDO A CONSTAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INVERTENDO OS POLOS, COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA NOVA FASE, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA AJG. 2 - CALCULADAS AS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, CANCELESE A DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, COM BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. 3 EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A RÉ, A FIM DE QUE PROVIDENCIE NO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA MENCIONADA À FL. 264 (R$ 568, 81, DEVIDAMENTE CORRIGIDA), EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA LEGAL (10%) E DO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4 ARBITRO HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM R$ 200,00. CUMPRE REFERIR QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO SERÃO DEVIDOS, CASO O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR INDICADO NO ITEM ACIMA E, DESDE QUE, SEJA ATUALIZADO. ALIÁS, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE MANIFESTANDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. ASSIM, EQUIVOCA-SE O AGRAVANTE QUANTO EM SEU RECURSO INSURGESE QUANTO À DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ENTENDER INDEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM QUE LHE SEJA POSSIBILITADO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJAM DEVIDOS SOMENTE SE O DEVEDOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, NADA IMPEDE A SUA FIXAÇÃO IMEDIATA NO MESMO DESPACHO QUE INTIMAR O DEVEDOR PARA PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70050169523, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, JULGADO EM 04/12/2012). 5 -SALIENTO QUE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DEVERÁ SE DAR POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO LEGAL E DEPOIS DE GARANTIDO O JUÍZO, NOS MOLDES DO ART. 475 L DO CPC. 6 EM NÃO HAVENDO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA COM A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475 J DO CPC, BEM COMO PARA DIZER COMO PRETENDE PROSSEGUIR, NO PRAZO DE 10 DIAS. INTIMEM-SE. D. L.
