NULIDADE DAS CLÁUSULAS 18ª FL. 251, E 76, ITEM X, DA FOLHA 284, BEM COMO CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (05/04/2013 FL. 149V), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (MARCO INICIAL DA REPETIÇÃO EM 20/10/2009), NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E, AINDA, OBSERVADA O IMPLEMENTO DA TUTELA ANTECIPADA OCORRIDA EM ABRIL/2013 (FL. 144). DE OUTRA BANDA, ADMITO O DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EM INSTRUMENTO PREVISTA. ANTE A SUCUMBÊNCIA, ARCA A RÉ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA QUE ORA ESTABELEÇO EM 20% DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO 3º DO ART. 20 DO CPC, ANTE O TRABALHO REALIZADO, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E A NATUREZA DA DEMANDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PELA DEMANDADA SUCUMBENTE, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO, NADA SENDO REQUERIDO PELOS LITIGANTES, EM 15 DIAS, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE, COM AS DILIGÊNCIAS DE ESTILO.
001/1.14.0165989-7 (CNJ 020XXXX-10.2014.8.21.0001) -MARIA TEREZA FAGUNDES DANIEL (PP. FERNANDO JOSE GRACIOLI E GUSTAVO DADALT) X BANCO DAYCOVAL S/A (PP. CÍCERO LUIZ BODANESE E FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA).
