Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
Conselho Federal de Farmácia
ACÓRDÃOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 77108/2023. Referente ao Processo n.º 3892/2022. Número processo original: 195/2020. Recorrente: CLAUDIA SCANDILHEIRO. Recorrido: CRF/PR.
Relator: Gedayas Medeiros Pedro. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO mantendo a penalidade de multa no valor de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no artigo 30 inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e artigo 8º incisos VIII, X e XX do anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014.
