Ministério do Desenvolvimento,
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 243, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 1º, incisos I e II, da Portaria GM/MDIC nº 231, de 10 de agosto de 2023, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 14, § 1º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:
