Artigo 25 do Decreto nº 9.557 de 08 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.557 de 08 de Novembro de 2018

Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Art. 25. O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias previstos neste Decreto ou em normas complementares poderá acarretar as seguintes penalidades:
I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos;
II - suspensão da habilitação; ou
III - multa de até dois por cento sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração.
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há 8 meses

Portaria n. 271 - 31/08/2023 do DOU

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 271, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da…
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há 8 meses

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2023

Art. 6º Os limites de referência foram definidos considerando o limite financeiro do beneficiário fornecedor por DAP/CAF/Familiar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ano civil, segundo ao que…
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há 9 meses

Portaria n. 240 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 240, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da…
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há 9 meses

Portaria n. 241 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 241, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da…
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há 9 meses

Portaria n. 243 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 243, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da…
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há 9 meses

Portaria n. 245 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 245, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da…
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há 9 meses

Portaria n. 247 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 247, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da…
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Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 116, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Calendário de Reuniões…
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Portaria n. 19 - 17/03/2023 do DOU

PORTARIA GM/MDIC Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe…
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Portaria n. 20 - 17/03/2023 do DOU

PORTARIA GM/MDIC Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe…