PRESIDENTE PRUDENTE / Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0187/2024
Processo 100XXXX-44.2023.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jefferson Patrik Germinari - Vistos.
JEFFERSON PATRIK GERMINARI interpôs os presentes embargos de declaração contra a sentença proferida às folhas 159/162, expondo que ela incorreu em omissão por não analisar também seu pedido de recálculo do quinquênio considerando a verba denominada Gratificação de Representação, objeto do pedido constante em sua emenda à inicial (fls. 106/113). Os embargos devem ser conhecidos e, no mérito improvidos.
