47ª ZONA ELEITORAL
ATOS ADMINISTRATIVOS
DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RAE - ROSIMARA COSTA DE FARIAS Ref.: REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - TÍTULO-NET Requerente: ROSIMARA COSTA DE FARIAS, Protocolo: 21PXPY5O; DECISÃO A requerente em epígrafe, já qualificada no RAE, apresentou requerimento de transferência eleitoral encaminhado à Justiça Eleitoral, através do sistema "Título Net", desejando alterar o seu domicílio eleitoral para município pertencente a esta 47ª Zona Eleitoral.
Destarte, em análise do requerimento, este Cartório Eleitoral constatou a ausência de documento apto a comprovar o regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais, em observância ao art. 38, IV, da Resolução TSE nº. 23.659/2021.
