Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
EDITAL DE ARQUIVAMENTO Nº 02/2017
INQUÉRITO CIVIL - IDEA nº 702.0.135218/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 26, § 2º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA a todos os interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil em epígrafe, que trata de apurar direito administrativo e outras matérias de direito público (9985).
