Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
Câmaras Cíveis
Décima quarta Câmara Cível
Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdão
005. APELAÇÃO Erro! A referência de hiperlink não é válida. Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: Erro! A referência de hiperlink não é válida. Protocolo: 3204/2020.00274482 - APTE: FRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA EPP
ADVOGADO: DR (a). EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA OAB/SP-122941 APDO: GRENDENE S A ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE OAB/SP-390929 ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS OAB/RJ-064537 ADVOGADO: RAFAEL LACAZ DO AMARAL OAB/RJ-112096 ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA OAB/SP-133737 ADVOGADO: NANCY SATIKO CAIGAWA OAB/SP-198276 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANDÁLIAS PRODUZIDAS E VENDIDAS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA PATENTE EXCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIAL. MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 155 DO TJRJ. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE, SOB O PONTO DE VISTA CONCORRENCIAL, A IMITAÇÃO DO CONCEITO DO PRODUTO (...) TENDE A PROPORCIONAR O APROVEITAMENTO PARASITÁRIO DOS ESFORÇOS DA AUTORA PELA RÉ. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE IMATERIAL QUE NÃO PRESSUPÕE REPRODUÇÃO INTEGRAL DO PRODUTO OBJETO DA PATENTE, SENDO SUFICIENTE A SEMELHANÇA ENTRE O PRODUTO CONTRAFEITO E O BEM REGISTRADO, DESDE QUE POTENCIALMENTE IDÔNEO A INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO QUANTO À ORIGEM E À FABRICAÇÃO DA RES. LEI DE REGÊNCIA QUE ASSEGURA TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA AO TITULAR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, 109, 129, 208 E 209 DA LEI Nº. 9.279/96. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. PREJUÍZO QUE DECORRE DA NATUREZA DA CONDUTA PERPETRADA. QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. USO INDEVIDO DE DESENHO INDUSTRIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Presente pelo Apelado Dra. Anna Paula Yazaki Sun - usou da palavra)
