Portaria n. 954/2020 - 18 de novembro de 1994 do TJPB

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Atos do Gabinete da Presidência

PORTARIA GAPRE Nº 954/2020 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pedido formulado pela Delegatária do 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Único Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mamanguape (CNS 06.871-8), diante do Laudo Médico atestando sua invalidez, a fim de que seja dado início ao procedimento de declaração de vacância da serventia extrajudicial e posterior preenchimento efetivo da vaga, por concurso público; CONSIDERANDO a comunicação pela Juíza Corregedora Permanente da Comarca de Mamanguape à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, da impossibilidade de permanência da Senhora Tereza Ramos Lins na Delegação do serviço extrajudicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, III, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, bem como o teor do art. 38, III, do CNE/CGJ-PB; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 2020046992, RESOLVE: Art. 1º. Extinguir a Delegação outorgada à Srª. Tereza Ramos Lins, nos termos do artigo 39, III, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e do artigo 38, III, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - CNE/CGJ-PB, a partir de 26 de junho de 2020; Art. 2º. Declarar a vacância do 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Único Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mamanguape (CNS 06.871-8), consoante impõe o artigo 39, § 2°, da Lei Federal n° 8.935/94. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, assinado e datado digitalmente. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.