12. Tese no Crime Continuado, a Pena de Multa Deve Ser Aplicada Mediante o Critério da Exasperação, Tendo em Vista a Inaplicabilidade do Art. 72 do Código Penal
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte, apenas para redimensionar a pena de multa para 19 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato... Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte, apenas para redimensionar a pena de multa para 19 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. (... Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para que o tribunal estadual refaça a dosimetria da pena pecuniária aplicada à paciente. 1