Penalidades da responsabilidade exclusiva do proprietário Há exigências quanto à circulação de veículos que são da órbita exclusiva dos proprietários... Além da multa, outras penalidades incidem, abrangendo a pontuação prevista na lei, e, inclusive, com a suspensão do direito de dirigir... Se a multa consta prevista, não cabe a penalização com outra penalidade, como a cassação da CNH. As penalidades são unicamente as previstas no CTB , embora a Res
PERMISSÃO/CNH DEFINITIVA: O ícone ‘P’ será impresso quando se tratar de Permissão para dirigir ou ícone ‘D’ quando se tratar de CNH Definitiva; 11... O Anexo IV da mesma Resolução contém instruções sobre a confecção da CNH: “1... Contran 886/2021 preveem a emissão da CNH eletrônica: “Art. 5º A CNH, em meio eletrônico, será expedida, armazenada e disponibilizada ao condutor pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. § 1º
Salienta-se que essa penalidade não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator... Nem os motoristas habilitados para as demais categorias podem dirigir as motos ou motocicletas, que estão incluídas na categoria A... A desobediência importa em multa gravíssima, sem, no entanto, a apreensão da CNH ou suspensão de dirigir
nela incluídos, conferindo-lhes tratamento confidencial; VII – convidar a participar das reuniões do CONTRAN os representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias incluídas
Melhor teria sido que a regra viesse incluída no capítulo anterior, concernente à sinalização... Proprietário 6.2. Condutor 6.3. Embarcador 6.4. Transportador 6.5. Responsabilidade Solidária 7. Autuação Infrações Concorrentes Infrações Concomitantes Infrações Contínuas Infrações Sucessivas 7.1... procedimento aplicável à conduta infracional. • Infrator – o responsável pelo cometimento da infração. • Competência – o órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito com competência para autuar. • Pontuação
Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. § 1º... Para a regularização perante o órgão de trânsito, ordena o art. 5º os documentos a serem apresentados: “Após a realização da modificação, o proprietário de veículo deve apresentar ao órgão ou entidade... Art. 6º Imediatamente após o lançamento da restrição administrativa à circulação do veículo, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deve notificar o proprietário, conforme modelo