Manutenção do Acórdão Embargado em Doutrina

Sumário: 5.1 Preliminarmente 5.2 O direito fundamental à inviolabilidade de domicílio 5.3 A restrição do flagrante e o controle judicial no processo penal: para além do mantra da permanência 5.4 O consentimento: sindicando o “franqueou” 5.5 Mais um passo em via pública: a “suspeita” sob suspeita na busca pessoal 5.6 Sigilos: comunicação em fluxo e dados estatísticos 5.7 Considerações finais “Os olhos no teto, a nudez dentro do quarto; róseo, azul ou violáceo, o quarto é inviolável; o quarto é …

V, p. 514) (…) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 51... Importante considerar que o STJ também decidiu que “a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa... Efetivamente, dada a sua importância para a manutenção do sistema processual e utilidade para assegurar direitos, o contraditório foi elevado ao status de princípio constitucional

vigência do CPC de 1939, 6 divulgada por Egas Moniz de Aragão na vigência do CPC de 1973 ; 7 adotada, entre outros, por Antônio Janyr Dall’Agnol 8 e Roque Komatsu, 9 e expressamente referida em numerosos acórdãos... endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa caixa postal, notadamente tendo em vista a afirmação, contida no acórdão

Sumário: 1. Teoria geral dos recursos 1.1. Introdução: alguns aspectos históricos 1.1.1. Introdução: alguns aspectos iniciais 1.2. Objetivo dos recursos 1.2.1. Reforma 1.2.2. Invalidação 1.2.3. Esclarecimento 1.2.4. Integração 1.3. Prejuízo 1.4. Reexame 1.5. Dos princípios aplicáveis aos recursos 1.5.1. Princípio da correspondência 1.5.2. Princípio da unirrecorribilidade 1.5.3. Princípio da taxatividade 1.5.4. Princípio da fungibilidade recursal 1.5.5. Princípio do duplo grau de jurisdição …

Analisado o procedimento e a imposição de penalidade por infração de trânsito, estabelecido pelos arts. 280 a 290 do CTB (Lei 9.503 /1997), inclusive o art. 262 do CTB , restou expressamente referido no acórdão embargado... embargado a hipótese de remoção do veículo, como medida administrativa, e posterior aplicação de penalidade de apreensão

autorização para qualquer tipo de veículo automotor ou ciclomotor, o que, aliás, já ficou assentado no MS 6.245, de 18.06.1999, DJU de 16.08.1999, da 1ª Seção do STJ (RDJTJDFT 67/65). 2 Eis a ementa do acórdão

Além disso, o juiz pode condicionar a ordem de manutenção ou reintegração provisória à prestação de caução – conforme o art. 678, parágrafo único... Já a fraude contra credores não poderá ser alegada pelo embargado, nos embargos de terceiro (STJ, Súmula 195 )... Esse dispositivo prevê que o embargado pode defender-se provando não haver outros bens para penhorar (v. a seguir)

A nulidade foi arguida em embargos declaratórios, que foram providos, com decretação da nulidade do acórdão. 27 Não se esclarece, no acórdão, se o embargado foi intimado para o julgamento desses embargos... No caso negativo, esse próprio julgamento poderia ter sua nulidade pronunciada, por desrespeito ao mesmo princípio que levou à decretação da nulidade do acórdão embargado... estar presente à sessão de julgamento, impunha-se a decretação da nulidade. “(...) evidenciado o prejuízo do …

Finalmente, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. 6.4.6... Com efeito, haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do supremo Tribunal Federal ou que tenha reconhecido a inconstitucionalidade... Além da previsão constitucional, o RE é regulamentado de forma infraconstitucional pelo CPC , que prevê como o recurso pode ser utilizado para …

provimento jurisdicional, de ordinário, é suficiente para tanto; em se tratando de bem imóvel, o provimento jurisdicional é necessário para que possa haver o registro (do instrumento da sentença ou acórdão... Em julgado mais recente, relativo a procedimento monitório, o STJ reformou acórdão que confirmou sentença, a qual reconheceu de ofício a prescrição, muito embora o réu houvesse interposto intempestivamente

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado... A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a... Jorge Mussi, na mesma linha do entendimento da 1ª Turma do STF, advertiu: Desnecessária a prévia …

Não se esclarece, no acórdão, se o embargado foi intimado para o julgamento desses embargos declaratórios, com efeitos rescindentes... No caso negativo, esse próprio julgamento poderia ter sua nulidade pronunciada, por desrespeito ao mesmo princípio que levou à decretação da nulidade do acórdão embargado... A nulidade foi arguida em embargos declaratórios, que foram providos, com decretação da nulidade do acórdão

vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”), mas deverá “indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção

Turbação e esbulho, manutenção e reintegração A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse... Turbação e esbulho, manutenção e reintegração 2.3.4.Proteção integral e dinâmica à posse. Fungibilidade 2.3.5.Demanda possessória... Acrescente-se, ainda, as dificuldades em se realizar a reintegração ou manutenção forçada da posse, uma vez ultrapassado lapso razoável de tempo. 56 Será conveniente, em tais circunstâncias, que o juiz

A lei processual prevê instrumentos vocacionados à construção e à manutenção da jurisprudência íntegra... Divergências qualitativas ou quantitativas entre os votos 6.4.9.Julgamento não unânime e ampliação do quorum 6.4.10.Lavratura do acórdão e publicação da ementa 6.4.11.Trânsito em julgado e baixa dos autos... É o que ocorre, p. ex., no art. 988 , IV do CPC/2015 (cf. também § 5º, II do mesmo artigo, na redação da Lei 13.256 /2016), que alude a acórdão proferido em incidente de resolução de …