Argüição do Incidente em Doutrina

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2... Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente... independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12 , da CF , incluído pela EC n. 62 /09 , para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes

execução (art. 535 , CPC ). 7 Não impugnada a execução – sim, o Estado poderá, intencionalmente, nada arguir caso se entenda correta a execução, ou se reconheça sua procedência – ou rejeitadas as arguições... Indo além, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF) 17 discutiu-se a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos... independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de …

Não há necessidade de se submeter, novamente, ao pleno ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, porque há a pressuposição de que a decisão seria no mesmo sentido... A nova lei optou por não criar obrigatoriedade no sentido forte (sob pena de reclamação) quanto às decisões proferidas em arguição incidental de inconstitucionalidade nos tribunais de 2º grau... Veja-se o parágrafo único do art. 949: “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão …

Mas, evidentemente, mudança de orientação adotada anteriormente em Incidente de Assunção de Competência também pode ter efeito apenas ex nunc... declarada inconstitucional; b) a segunda sustentava que diante da modulação existente na ADI n. 4.425/DF, a constitucionalidade da TR deveria ser preservada até 25/03/2015, também quando a correção fosse incidente... equiparação dos efeitos dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado, sendo aplicável o art. 27 da Lei 9.868 /1999 , …

Arguição de descumprimento de preceito fundamental . São Paulo: Saraiva, 2007. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC E ADO: comentários à Lei n. 9.868/99... Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) . São Paulo: Ed. RT, 2016. CAVALCANTI, Themístocles. Do controle da constitucionalidade . Rio de Janeiro: Forense, 1996... Do incidente de resolução de demandas repetitivas. In : BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao código de processo …

Sumário: Seção I - DAS AÇÕES COLETIVAS EM ESPÉCIE 1.O sistema brasileiro de direito material e processual coletivo 2.O sistema único de ações coletivas e a sua importância para potencializar as tutelas jurídicas dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 3.As principais ações coletivas 3.1.Ação Popular 3.2.Ação Civil Pública 3.3.Ação de Improbidade Administrativa 3.4.Mandado de Segurança Coletivo 3.5.Constitucionalismo Digital e a Ação Declaratória de …

adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição... A desvantagem na utilização dessas defesas diretas e incidentes é que elas, além de não terem força para suspender a execução, geralmente não produzem coisa julgada sobre o tema ventilado... processuais, por ações incidentes ou não, por defesas heterotópicas, exercidas de forma …

penal pressupõe falta de justa causa para o processo: ocorre quando o fato descrito na ação penal não configurar, em tese, infração penal, restar evidenciada a falta de legitimidade ativa ou passiva, incidente

Félix Fischer traz a colação o decidido pela 6ª Turma do STJ no RHC n. 52.995/RJ , assim ementado: – Incidente no caso o disposto no Enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, porquanto ausente dos autos... Maria Thereza houve um incidente a esse respeito e foi assim dirimido: No presente recurso ordinário, em manifestação às fls. 120-126, a Subprocuradora-Geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos requer

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.104.064 – j. 2/12/2010 – julgado por Luiz Fux – DJE-STJ 14/12/2010 – Área do Direito: Civil; Tributário; Comercial/Empresarial EXECUÇÃO FISCAL 1 – Dissolução irregular da sociedade – Decisão que defere o redirecionamento da execução ao sócio-gerente sem apreciar a recusa da Fazenda Estadual ao bem nomeado à penhora pela empresa – Nulidade – Inocorrência – Presunção da prática de atos ilegais diante da liquidação irregular da empresa que implica a …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.222.719 – j. 3/5/2011 – julgado por Humberto Martins – DJE-STJ 10/5/2011 – Área do Direito: Constitucional; Tributário TRIBUTO – IRPJ e CSLL – Incidência – Tributação sobre os lucros auferidos por empresa controlada sediado no exterior – Admissibilidade – Disponibilidade econômica, suficiente para configuração do fato gerador do imposto de renda, que não se confunde com disponibilidade financeira, referente à imediata utilidade dos valores verificados …

Sumário: 1. Da (im) possibilidade de purgação da mora no contrato de financiamento imobiliário após a consolidação da propriedade fiduciária até o dia da realização do leilão extrajudicial 1.1. Considerações iniciais 1.2. O caso brasileiro. O estado de coisas antes de 2017 1 1.3.As alterações da Lei 13.465/2017 e o STJ 2 1.4.O marco final para purgação da mora hoje 2. O adimplemento substancial e a alienação fiduciária de bens imóveis 2.1. Análise da posição do Superior Tribunal de Justiça …

Prazo prescricional incidente. Inocorrência de prescrição. Requisitos da multa do art. 8º da Lei 10.209/2008. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. 1... O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº... princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo considerada, pelo Órgão Especial …

Não obstante, para a prática de incidentes processuais ao longo do processo administrativo junto ao INPI, como o cumprimento de eventuais exigências ou recursos administrativos, ainda é obrigatória a constituição... Publicação: Dje 31/03/2014. .Veja Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição

Todavia, como a criação, o uso e o depósito de uma marca são atos que podem ser praticados em momentos distintos e por mais de um sujeito de boa-fé, cabe ao ordenamento jurídico resolver o conflito incidente... Por outro lado, o INPI vinha adotando o entendimento de que a arguição do direito de precedência somente poderia ser admitida se realizada até a concessão da marca, com base nos pareceres PARECER/INPI/... O resultado da consulta foi consubstanciado no parecer normativo PARECER …

É o chamado incidente da execução... A vítima ou o assistente de acusação não possuem legitimidade para suscitar os incidentes... Nô âmbito do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, o STF decidiu que o deferimento de graça presidencial por simples vínculo de afinidade político-ideológico

Como já dito, a margem consignável é o limite máximo de comprometimento mensal incidente sobre a remuneração líquida ou renda mensal do benefício do mutuário, para fins de pagamento de alguma modalidade