Legalidade da Cobrança das Empresas Urbanas em Doutrina

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA... Possibilidade de cobrança mediante RPV, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório. 1... Execução – Empresa pública – Regime de precatórios – Inadequação

No caso concreto, recorreu-se de acórdão proferido pela 4ª Turma, em que se cobravam danos por administração fraudulenta de investimentos realizados no capital social de certa empresa.

Na cidade de São Paulo, o sindicato profissional representante dessa categoria é, em tese, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de... de empresas... sobre quem é o representante da empresa

Por exemplo, no caso do INCRA, fica fácil validar a cobrança das empresas urbanas, quando se passa a admitir que basta que o benefício seja indireto... O STJ legitimou a continuidade da cobrança da contribuição ao INCRA, inclusive das empresas urbanas, ao argumento de que se trata de uma contribuição especial atípica, podendo ser cobrada de um grupo mais... Assim, validou sua cobrança inclusive das empresas de médio e grande porte, em que pese o SEBRAE seja voltado para fomentar e beneficiar o …

A previsão de hipóteses de isenção deve observar a regra da estrita legalidade e configura ato de natureza discricionária do respectivo ente concessivo do benefício... Dessa forma, é impossível a cobrança do tributo majorado após o registro da exportação ( RE 223.796 , rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, j. 10.2001)... Passamos a ter um tributo que deixou de incidir sobre a renda, sobre o lucro, para incidir sobre o patrimônio da empresa”

urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”... Por fim, deve ser instituído por lei, em obediência ao princípio da legalidade, e cobrado de forma vinculada, em regra, por órgão da administração pública... Eventual cobrança que não se enquadre nesse conceito não será uma cobrança de tributo, não estando sujeita, portanto, a princípios e regras tributários. 4.1. Pedágio

Esse, contudo, foi negado, tendo em vista que a empresa que a sucedeu nas atividades (TEDO) não possuía nacionalidade britânica... Atualmente, a legalidade do ato administrativo sofre imediata e direta limitação constitucional... Em razão dessa nacionalização, a Anisminic vendeu essas empresas para uma organização governamental egípcia chamada TEDO, em 1957

Relator pela ausência de lei complementar, questão do princípio da Legalidade e o princípio da Isonomia... Dessa forma, também a ele, não se aplicam por completo os princípios da legalidade e anterioridade tributária... Quem, porém, recolhe o imposto aos cofres públicos é a empresa adquirente, contribuinte de direito, portanto, do FUNRURAL

Por fim, os (iv) os livres acordos entre grupos profissionais eram feitos entre empresas e grupos de empresas, de um lado, e associações de trabalhadores, ainda que de forma clandestina, não reconhecidas... países 2.5.Pluralidade x Unicidade sindical 2.6.Critérios de representação sindical 2.6.1.Sindicatos por ofício ou profissão 2.6.2.Sindicatos por categoria profissional ou econômica 2.6.3.Sindicatos por empresa... de Almeida, por volta de 1973, uma potente voz veio do sindicato dos …

Aparentemente tal ponderação perde vez em relação à Reforma Trabalhista, em razão da existência de representantes de empregados nas empresas, com garantia provisória de emprego (artigo 510-D , § 3º , da... Ainda é importante destacar que a comissão de representantes dos empregados na empresa não substitui o sindicato na negociação, conforme expressamente vinha estampado no artigo 510-E da CLT (redação conferida... do número necessário de acordo com as peculiaridades de cada ente, em detrimento …

Daí a legalidade do “home office” em residências, alugadas ou não... Tratado da locação predial urbana. 1 vol. São Paulo: Saraiva, 1980. TUCCI, Rogério Lauria; AZEVEDO, Álvaro Villaça. Tratado da locação predial urbana. 2 vol. São Paulo: Saraiva, 1980. 8.9... O Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou que seria o “salário pago pela empresa”. A esse propósito, lúcidas as palavras 29 do ex-Presidente do Tribunal, Prof

também, constar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), que efetivamente comprova a validade e legalidade da propriedade... O fato de estar o prédio lançado como urbano para efeito da cobrança de impostos não significa que seja essa a sua conceituação jurídica”... O segundo cadastro obrigatório ao imóvel rural é mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), para fins de fiscalização, lançamento e c…

III – fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30 , VIII , delegou aos Municípios a organização de seus territórios, permitindo a legislação municipal e o Poder Executivo local versarem sobre a expansão urbana... estipuladas em 10% (dez por cento) do valor do contrato; os encargos …

Antes da sua edição, havia intenso debate sobre a legalidade de produção de terrenos destinados à edificação dotados de infraestrutura adequada, chamados de “lotes”, sob a forma condominial, fora dos arrimos... Implantação em área urbana O “lote” da Lei federal 6.766 não pode ser implantando em “zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por... se destinar aos mais variados usos: lojas comerciais, clínicas, escritórios de …

Esses posicionamentos que, por algumas circunstâncias, podem ser aplicados às tradicionais relações envolvendo a cessão para uso da coisa urbana imóvel e, notadamente, para as locações prediais urbanas... A cobrança através da utilização de mecanismos baseados no faturamento mantém relação com os esforços e as contribuições mútuas que são estabelecidas nessa empresa conformada pelo conjunto de todas as... os interesses, preponderantemente, de um dos agentes da relação jurídica e que se …

A Lei n. 6.766 /1979 rege os parcelamentos do solo urbano (isto é, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica) com finalidade, igualmente, urbana... uso rural localizado fora da zona urbana (ou congêneres), com finalidade urbana; (iii) o parcelamento de imóvel rural (assim definido pelo seu uso) localizado na zona rural, com finalidade urbana ou rural... e congênere (expansão urbana ou urbanização específica)

Melhor seria se a comissão pudesse ser paga e o empregador fosse atrás do cliente para executar a cobrança, sem compartilhar com o empregado os riscos da atividade econômica... Estão diretamente ligadas aos usos e costumes, podendo ocorrer tanto na zona rural, em que mantimentos são utilizados como moeda circulante, como na zona urbana, em que parte do salário pode ser completada... do Trabalho ou equivalente, no caso das empresas privadas

Tanto que na maioria das cidades ele realmente é o carro chefe da arrecadação, ao lado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de... Cobrança de ISSQN na “exportação de serviços” é ilegal, decide TJSP 4... É ilegítima a cobrança de ISSQN por estimativa quando há escrituração contábil idônea 8

Jurisprudência “17.22 – Cobrança em geral.”... Constitucionalidade da Cobrança de ISS nos contratos de licença e cessão de direito de uso de software – Supremo dará a palavra final 3... A empresa que possua como atividade principal o comércio ou a indústria sujeitar-se-á a incidência do imposto estadual ou federal