Comprovação do Dolo em Doutrina

A comprovação da singularidade do sujeito A LLC não estabeleceu como seria feita a comprovação da singularidade do sujeito... As mesmas considerações feitas no item 2.1.1 acima se aplicam aqui, especialmente quanto à comprovação da singularidade do sujeito... Mas ela deverá indicar nos autos do processo os elementos em que se baseou e que utilizou os meios possíveis para verificar a singularidade do sujeito, a fim de demonstrar a inexistência de dolo ou erro

de culpa ou dolo... de sua culpa ou dolo na execução do contrato ” (destaquei)... Art. 399 Mora do Credor Isenção de responsabilidade do devedor pela conservação da coisa (res perit domino), salvo no caso de dolo do devedor

de sua culpa ou dolo na execução do contrato”... ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação

Tribunal é no sentido de que a ilegalidade decorrente do não recolhimento do tributo não é pressuposto, por si só, para justificar a responsabilidade pessoal do administrador, devendo haver a necessária comprovação... contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo... que os pressupostos básicos da responsabilidade civil subjetiva são (i) …

Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V. art. 19, ADCT; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); Lei …

É imprescindível a demonstração do dolo e não será todo devedor de ICMS que cometerá o delito... STF, RE 588.322 com Repercussão Geral: Suposta violação ao art. 145 , II , da Constituição , ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia... O relator consignou que o dolo da apropriação deve ser apurado na instrução criminal, pelo juiz natural da causa, a partir de circunstâncias objetivas e factuais, tais como a inadimplência reiterada, a

Capítulo I Da organização político-administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1.º Brasília é a Capital Federal. § 2.º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3.º Os Estados podem incorporar-se entre si, …

O mínimo exigível, para fins punitivos, é o dolo eventual. Algumas condutas que na lei de 1908 eram previstas como culposas passaram a ser punidas a título de dolo... A doutrina aponta, nesses casos, a existência do chamado dolo de perigo... Adere à concepção de que tradicionais figuras, sobretudo da pretensa ‘falência culposa’, exprimem crimes de dolo de perigo

Ante a necessidade de comprovação dos fatos alegados no pedido, neste caso do inc... A inicial, nesse caso, deverá estar instruída com todos os documentos necessários para a comprovação do fato que está sendo alegado e que deverá ser demonstrado. 24... III ora sob exame, a inicial deverá estar instruída com todos os documentos necessários para a comprovação do fato que está sendo alegado e que deverá ser provado. 27. A parte final do caput do inc

Sumário: 1. Falência, a segunda alternativa 2. Uma postura diferente do legislador 3. Unidade, indivisibilidade e universalidade do juízo falimentar 4. Eficácia imediata do decreto de falência, quanto às obrigações do falido 5. Regras de distribuição e caráter preferencial dos processos 6. Efeitos quanto aos créditos remanescentes de recuperação judicial 7. Extensão da falência e representação da falida 8. Responsabilidade civil dos sócios, administradores e controladores 9. Desconsideração da …

pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação... pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V – comprovação... pareceres técnicos , se for o caso, que demonstrem o atendimento …

Art. 70 , Lei nº 8.666 /93 O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo... em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação... em contrato, poderá, entre outras medidas: I – exigir caução, fiança bancária ou …

A propósito disso, destaca-se que a prática criminosa pode ser dar tanto por dolo direito, quanto por dolo eventual, sendo, contudo, impunível a forma culposa da conduta incriminada por ausência de previsão... caracterização do ilícito-penal de violência psicológica contra a mulher não exige a manifestação de nenhuma doença ou transtorno mental por parte da vítima, razão pela qual é dispensável para a comprovação

porque entende que, para a aplicação da pena de sonegados, necessária se faz a comprovação de dolo na ocultação de bens. 3 Observa-se que a eventual não imposição da pena do CC 1992 caput , in fine , não... Requer-se o dolo do sonegador, que pode ser auferido indiciariamente... Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens ( CC 1992 ). 2

Prescreve o CPC 656 que, mesmo depois de julgada a partilha e transitada em julgado a sentença de partilha, esta pode vir a ser emendada, pela comprovação posterior de erro de fato na descrição dos bens... instrumento público, ou reduzida a termo nos autos do inventário, ou, ainda, constante de escrito particular homologado pelo juiz: qualquer uma dessas formas de negócio de partilha pode vir a ser anulada por dolo

Sumário: 90.Pela morte de um dos cônjuges ou conviventes 90.1.Poderes do cônjuge supérstite 90.2.Separação de corpos 90.3.Direito de o cônjuge sobrevivo herdar 91.Pela nulidade ou anulação do casamento 92.Pela separação judicial e de fato 92.1.A importância jurídica da separação de fato 92.2.Vínculo matrimonial e sociedade conjugal 92.3.Separação consensual 93.Pelo divórcio 93.1.Divórcio. Pretensão deduzida por ambos os cônjuges 93.1.1.Divórcio sem partilha 93.2.Divórcio. Escritura pública …

A comprovação desses fatos pode ser feita de muitas formas 4 e se constitui ônus de prova de quem alega a falha da conduta causadora do dano... O ônus da prova da má-fé, dolo, fraude, do abuso tout court , é de quem afirma ter agido o autor de forma abusiva ( CPC 373 I), 8 pois, o “elemento indispensável para a caracterização do dolo, que só se... Dolo: a) substancial; b) instrumental; 2. Temeridade; 3. Fraude: a) processo aparente; b) processo simulado; 4. Emulação; 5. Capricho; 6. Erro …

um agir que por dolo dirige-se a provocar prejuízo ao erário, em benefício próprio e/ou de terceiro... O dolo é qualidade de volição deliberada, por ação ou omissão, destinada à violação de direito e à causação de dano a outrem, constitui o ato ilícito doloso... RESPONSABILIDADE CIVIL contratual e extracontratual 74.1.Culpa, dolo e excesso culposo 75.Indenização: reparação e compensação 75.1.Improbidade administrativa como categoria grave de ilícito 76.Abuso de

A ausência de comprovação de segurança e eficácia pode acarretar lesão mais grave à saúde pública porque atenta diretamente contra o direito à vida” (TRF 1ª Região, CE, AgRgSS 2004.01.00.002051-1/DF, rel... Essas figuras típicas, de dolo de dano, previstas na legislação penal, entretanto, ajudaram a compor o entendimento de que o Estado tem, e sempre teve, presença de poder sobre uma esfera da experiência... Não se pode desprezar o aspecto típico penal das condutas decorrentes do dolo de dano …

Caso Grendene: Limites à Realocação de Renda entre Empresas do Grupo e Reflexões sobre Provas de Dolo, Fraude e Simulação no Planejamento Tributário Atual, p. 347-379.

Nos casos em que o benefício depende da adesão e comprovação quanto ao atendimento de certos requisitos (como desistência de ações com renúncia ao direito, indicação de bens ou garantias, apresentação... Neste sentido, não se concebe que um sujeito passivo que teve primitivamente o objetivo de ludibriar o Fisco, posteriormente à consumação e comprovação dolosa de sua conduta, obtenha do mesmo órgão da... Embutido no conceito de dolo (que o absorve 94 ), o erro se verifica quando há uma falsa …

autorizar a cobrança da respectiva taxa de polícia, para tanto sendo suficiente a existência de aparato administrativo voltado ao exercício da atividade de fiscalização, sendo assim dispensável a comprovação

É preciso que tudo isso tenha necessariamente contribuído para o desfecho do litígio, revelando o nexo causal ‘dolo-resultado da lide’”. 7 O STJ reconhece o dolo processual como causa da rescisão: “O dolo... Dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, e simulação e colusão entre as partes para fraudar a lei Cumpre deixar dito que enseja a ação rescisória a existência de dolo ou coação... Reconhece-se o dolo, inclusive, se o advogado da parte vencida entra em conluio com o …

A maior complexidade está, porém, na comprovação da simulação ou da colusão... Em outro aspecto, cabe examinar o prazo na existência de dolo ou coação como razão do pedido da ação rescisória... Quanto ao dolo, o melhor é considerar para o início do prazo o trânsito em julgado da última decisão, como consta do art. 975