Indeferimento da Liminar Mantido em Doutrina

No mais, o julgamento será mantido em relação a eventual crime diverso de titularidade do Ministério Público... Ordem concedida de ofício, para restabelecer a decisão que autorizou a participação da defesa do paciente no interrogatório dos corréus, confirmando, assim, a liminar deferida. (STJ... INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NO JULGAMENTO DE OUTRO CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE

legítima defesa da honra ter sido sustentada pelo próprio acusado ou por sua defesa na primeira fase do procedimento, o magistrado deverá afastá-la já na decisão de pronúncia; (ii) Na própria decisão liminar

Já Benjamin ( Comentários , Forense, 7.ª, p. 365) relembra que todos os bancos de dados têm caráter público (art. 43, § 4.º, do CDC ), mas podem ser mantidos por entidades públicas (Bacen/Cadin) ou privadas... A convivência entre a proteção da privacidade e os chamados arquivos de consumo, mantidos pelo próprio fornecedor de crédito ou integrados em bancos de dados, tornou-se um imperativo da economia da sociedade... inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros …

Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o indeferimento da denunciação da lide ao IRB ( REsp 1107613/SP – rel. Min... Tribunal de Justiça Desportiva – STJD – Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela Confederação Brasileira de Futebol – Decisões colidentes quanto a liminares... Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada “seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2.ª Vara do DF, a …

Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …

É claro que, admitindo-se como possível o contraditório postecipado, em caso de indeferimento da liminar não há qualquer dificuldade ou prejuízo ao réu que não foi previamente ouvido... liminar da petição inicial... Em caso de indeferimento pelo relator, é cabível agravo interno (art. 1.021)

A primeira delas, comumente apontada pela doutrina, refere-se ao indeferimento liminar da reconvenção. A partir disso surge a indagação: existe dúvida extrínseca fundada... Citamos, neste contexto, as hipóteses mais comezinhas da incidência do princípio da fungibilidade: indeferimento liminar de reconvenção; decisão que mantém ou remove o inventariante (art. 997 do CPC/1973... situações de recorribilidade dúbias – ou seja, situações que despertavam dúvidas quanto ao recurso cabível contra …

Liminar impugnada e sentença irrecorrida: a sorte do agravo de instrumento. In: NERY JR., Nelson; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (coord.)... O agravo retido, uma vez interposto independentemente de preparo, impedia a preclusão, ficando mantido nos autos, somente sendo processado e julgado pelo tribunal se não houvesse retratação imediata do... Sucede que, em relação ao capítulo da sentença de que foi a vencedora, havia sido proferida uma decisão interlocutória não agravável contrária a seu …

Outro caso frequente de dúvida que existia sob a égide do CPC de 1973, era sobre qual seria o recurso cabível contra a decisão na ação declaratória incidental, quando esta fosse de indeferimento liminar... A jurisprudência também frequentemente se dividiu: por exemplo, como existia dúvida objetiva sobre qual o recurso apropriado contra o indeferimento liminar de ação declaratória incidental (agravo ou apelação... Contudo, nem o comando do art. 325 nem o do art. 558 do CPC de 1973 foram mantidos…

No ordenamento jurídico alemão, o juiz precisava motivar suas decisões, mas os motivos deveriam ser mantidos em segredo: somente o juiz de impugnação podia conhecê-los, sempre vinculado ao sigilo, não... por ser expressão da legitimidade da atuação jurisdicional, não deve constituir mera explicação , mas, sim, uma causa , vale dizer, algo que determina um acontecimento, que é o deferimento ou o indeferimento... do pedido. 13 A concessão de uma liminar, por exemplo, está sujeita a certos …

A fiscalização da constitucionalidade sofreu aperfeiçoamentos, mantidos o arranjo inaugurado com a Constituição de 1891 e as novidades inseridas pela Carta de 1934... Liminar e recurso 2.2.2.7. O ato que suscita a representação interventiva 2.2.2.8. A solução do conflito federativo e a execução do julgado 2.2.2.9. Considerações finais 2.1... A segunda novidade consiste na previsão expressa de medida cautelar (liminar), solicitada pelo Procurador-Geral da República, nas representações …

Medida liminar 5.7. A decisão e seus efeitos 5.1... Se mantido, o projeto não é transformado em lei. Se rejeitado, deverá ocorrer a promulgação da lei. No caso, não causa estranheza o fato de a última palavra pertencer ao Congresso... caso, não é um controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, mas, sim, um controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo.” 89 A medida liminar

Entretanto, isso não impede que, a juízo do Plenário, a liminar só venha a ser apreciada após o recebimento das informações, 48 que serão prestadas no prazo de trinta dias... Em decisão liminar proferida na RCL 4987 MC, o Ministro Gilmar Mendes defendeu a ampliação do uso da reclamação em sede de controle concentrado, asseverando que “parece bastante lógica a possibilidade

Quando fica evidenciado que a contribuinte praticou atos simulados, de forma reiterada, com o intuito de reduzir tributo, o lançamento de ofício deve ser mantido com multa qualificada... antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar... Trata-se de hipótese que não se confunde com a de falta de pagamento/retenção do IRRF. 4 – NÃO RETENÇÃO …

Em tal situação também se encontraria o terceiro que, desejando intervir como assistente de uma das partes, reagisse contra o indeferimento por meio de agravo retido... instrumento; 50.1.3 Prazo do agravo de instrumento; 50.1.4 Comunicação da interposição ao juízo de primeiro grau; 50.2 Distribuição do agravo de instrumento; 50.3 Providências do relator; 50.3.1 Julgamento liminar... que negava importância transcendental a algumas decisões, na verdade aptas a influenciarem diretamente o …

Já o mesmo agravo, tratando-se de ato do presidente de tribunal de segundo grau (TJ e TRF), contra o deferimento ou o indeferimento de suspensão de liminar em mandado de segurança – a Lei 8.437 /1992 não... Reexaminada a matéria no órgão fracionário competente, concebe-se duas situações: ( a ) mantido o entendimento original, o presidente ou vice-presidente do tribunal examinará a admissibilidade dos recursos... para “não deixar a parte à mercê do relator”, porque o ulterior exame do ponto …

Eventualmente conhecido e provido agravo interno contra o indeferimento da liminar, inexiste o julgamento final da impetração... O recurso ordinário se mostra inadmissível para impugnar pronunciamentos do relator ou acórdãos respeitantes ao deferimento ou indeferimento da liminar prevista no art. 7.º , III , da Lei 12.016 /2009... É digno de registro, entretanto, que o art. 2.º , caput , da Lei 13.300 /2016, emprega o verbo conceder, mirando a procedência da injunção, mas o art. 6.º , caput , …

Diferentemente, porém, no caso previsto no art. 559 do CPC/2015 a prestação de caução é imposta ao autor já mantido ou reintegrado na posse, e, caso a caução não seja prestada, não se revoga a liminar... Não se admite o indeferimento da liminar sem que, antes, se permita ao autor provar em audiência de justificação a presença dos requisitos indicados no art. 561 do CPC/2015 . 79 O réu, então, será citado... É possível pedir a reintegração de posse de área de dimensão desconhecida. 77 A …

Indeferimento da petição inicial 3.2.3.1.Aspectos gerais 3.2.3.2.Requisitos da demanda... Precisão da sentença de improcedência liminar, fundada em enunciado de súmula ou julgamento de casos repetitivos 3.3.4.Improcedência liminar, em caso de decadência ou prescrição 3.4.Apelação contra a decisão... Concessão de liminar e formação ulterior de litisconsórcio ativo 3.Atividade jurisdicional preliminar

Abrangência 4.7.7.Das sentenças interlocutórias às decisões interlocutórias 4.7.8.Da “sentença interlocutória mista” à “sentença liminar”... Ausência de tratamento diferenciado entre as decisões liminares e as demais decisões interlocutórias, no CPC/1973 e no CPC/2015 4.7.9.Momentos em que pode haver decisão sobre o mérito, no CPC/2015

O procedimento ordinário é composto dos seguintes atos: 1) oferecimento da denúncia ou queixa; 2) análise preliminar da acusação, com possibilidade de rejeição liminar da acusação; 3) recebimento liminar... Rejeição liminar da acusação. Dupla análise. O art. 395 trata das hipóteses de rejeição da denúncia... No primeiro momento, do art. 395 – rejeição liminar da acusação –, o juízo é feito antes de a defesa apresentar a resposta à acusação – e, portanto, sem contraditório

Indeferimento de pedido de instauração de inquérito policial... Por fim, para o processamento da ação penal, nos delitos contra a propriedade imaterial, exige-se, nas infrações que deixam vestígios depois de si, liminar demonstração da existência do corpo do delito... Após a conclusão do trabalho dos peritos, a Autoridade Policial deve apreender os objetos relacionados à conduta delituosa, os quais serão mantidos sob a sua custódia enquanto forem relevantes para a atividade

Indeferida a liminar no TJCE, o Min... Cabimento do habeas corpus para cassar liminar concedida em mandado de segurança... Concessão da liminar pela instância superior e prejudicialidade do writ. Ausência

Se negada, sem justificativa, a liberdade provisória ao preso mantido em cárcere o remédio legal é o habeas corpus... Há cerceamento de defesa na decisão de indeferimento de produção de provas pertinentes à materialidade e à autoria do fato criminoso... Habeas corpus e a liberdade provisória A Constituição Federal assegura que “ ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória , com ou sem fiança ” (art. 5º, LXVI

As hipóteses das alíneas b , c e d do art. 78 do CPPM são de rejeição liminar... Entretanto, no caso da alínea a a rejeição não é liminar, pois o art. 78, § 1º, determina que o “ juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério

Indeferimento do pedido de arquivamento ou da devolução do inquérito à autoridade administrativa (alínea b )... Prefere-se, por vezes, impetrar habeas corpus , com ou sem pedido de liminar, em razão da celeridade de processamento do remédio heroico... desistência ou a renúncia do seu defensor; em havendo a concordância do acusado, surgem os efeitos preclusivos, mas se o acusado manifestar o desejo de recorrer da decisão o recurso interposto deve ser mantido