Mesmo Proprietário em Doutrina

No TJ/SP 2 , tem prevalecido o entendimento de que a obrigação entre os condôminos, proprietários, no regime de condomínio voluntário, seria de solidariedade passiva em relação ao condomínio edilício... Nesses casos, o Poder Judiciário será provocado a decidir pela exclusão do proprietário da unidade condominial, continuando esse com seu patrimônio, podendo locá-lo, emprestá-lo ou vendê-lo, perdendo... compradores, além de serem equiparados aos próprios condôminos, conforme artigo 9º da Lei …

Como consequência prática, pode haver proprietário não diretamente possuidor (embora conserve a posse indireta), como pode haver possuidor não proprietário; sendo mesmo lícito, no plano possessório, que... Para Ihering, pois, o exercício de poderes sobre a coisa por quem aparenta ser proprietário, por quem age como proprietário, por quem dá destinação econômica à coisa, é suficiente para caracterizar a posse... Ademais, pode o proprietário perder a propriedade para o possuidor , especialmente …

É o caso do proprietário, seja sua propriedade plena, seja resolúvel... Todavia, são admitidas atualmente formas de penhor nas quais o bem continua em poder do proprietário, não se verificando a tradição que investe o credor pignoratício em sua posse... A redação do referido artigo do Código revela que, enquanto não se prove o contrário, a propriedade será exercida plenamente, ou seja, concentrando-se nas mãos do proprietário os três poderes inerentes

Em geral, o proprietário, ao anunciar a intenção de locar o imóvel, informa o valor que quer receber... Trata-se de regra destinada a garantir a sinceridade da intenção de venda do proprietário, no momento em que ele a comunica ao locatário... Em outros termos, após concluir as negociações com o potencial adquirente do imóvel, o proprietário locador deve comunicar ao locatário sua intenção de vender e as condições de preço e pagamento

Em geral, por isso, os locadores são os proprietários das coisas locadas... Além do proprietário, pode ser locador qualquer outro sujeito titular do uso e gozo do bem a ser dado em locação... O locador, quando é o proprietário do bem, conserva a propriedade e a posse indireta em suas mãos e transfere a direta ao locatário

A lei presume que o proprietário tende a ter com o imóvel de sua propriedade um cuidado especial... Diversas obrigações tem o proprietário de imóvel, tão só em função da propriedade. Por exemplo, o IPTU, as taxas da Prefeitura, quota condominial etc... Além desse tributo, malgrado a constitucionalidade duvidosa, são também cobradas algumas taxas dos proprietários, como as de limpeza ou iluminação pública

Sobre a sala comercial, loja, apartamento ou garagem, desde que exclusiva, o proprietário exerce a posse exclusiva, a qual deve ser respeitada... tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”... Deste modo, não é lícito, na área do corredor, um dos proprietários modificar e adornar o local sem a autorização do outro. Tal fato pode gerar uma série de conflitos. II

Nosso sistema permite a transferência do usufruto para o proprietário. Não se trata de extinção, mas de cessão para que ele seja administrado pelo nu-proprietário... Obrigação do nu-proprietário; II. Gestão de negócios. I. Obrigação do nu-proprietário. São poucas as obrigações do dono do bem móvel ou imóvel em relação ao usufrutuário... Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprie…

Não existirá qualquer direito à indenização do superficiário em relação ao proprietário. Art. 1.376... No contexto do CPC/1973 , admitia-se a denunciação da lide, nos termos do art. 70 , II, CPC revogado para integrar o proprietário ao processo... Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições

O novo proprietário deve arcar com as penalidades relacionadas à infração cometida pelo proprietário anterior... condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos... Abrangência do proprietário atual, independentemente de quem causou o dano. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1

Imaginemos o proprietário que edificou, munido de todas as licenças administrativas necessárias, antes do advento daquela lei e mesmo antes da Constituição de 1988... Sendo a hipótese de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano ambiental in casu , se o atual proprietário ou os anteriores, ou a culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer... Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos …

É dever de todos, proprietários ou não, zelar pela preservação dos manguezais, necessidade cada vez maior, sobretudo em época de mudanças climáticas e aumento do nível do mar... As obrigações ambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou resíduos no solo são de natureza propter rem , o que significa dizer que aderem ao título e se transferem ao futuro proprietário, prescindindo-se

Por outro lado, a legislação especial sobre navegação aérea estabelece a responsabilidade objetiva dos proprietários de aviões pelos danos que venham a causar ao proprietário do solo... A estrutura interna apresenta-se como poder complexo e exclusivo do proprietário sobre a coisa, abrangendo o uso, o gozo e a disposição... A primeira abrange os poderes que o titular do direito pode exercer sobre a coisa, e a segunda as relações entre o proprietário e os terceiros

(proprietário do prédio serviente) como o sujeito ativo (proprietário do prédio dominante)... A relação estabelece-se entre titulares de imóveis, sendo o sujeito passivo o proprietário do prédio serviente que sofre a restrição em favor do proprietário do prédio dominante... Constituição da servidão mediante destinação do proprietário/pai de família

ante), se assim o exigir o proprietário das terras... Acessão Conceito : cuida-se de união física em virtude da qual o proprietário do bem principal se torna proprietário do bem acessório... Acessão A acessão costuma ser definida como uma união física em virtude da qual o proprietário do bem principal se torna proprietário do bem acessório

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas... para a aplicação de sanções, é possível estabelecer o responsável pela infração, independentemente se a infração foi praticada por sujeito distinto, como é o caso da multa e trânsito, na qual o proprietário... § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos …

Nosso sistema permite a transferência do usufruto para o proprietário. Não se trata de extinção, mas de cessão para que ele seja administrado pelo nu-proprietário... Obrigação do nu-proprietário; II. Gestão de negócios. I. Obrigação do nu-proprietário. São poucas as obrigações do dono do bem móvel ou imóvel em relação ao usufrutuário... Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprie…

O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor. Art. 1.258... Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. Ambivalência da má-fé. Favorecimento do proprietário... A soma dos três fatores completará a indenização devida ao proprietário lesado

É o proprietário o responsável pelo pagamento (é evidente nos demais casos de multa)... Quanto à aplicação da penalidade, basta a prova da remessa para o endereço que estiver nos registros do condutor ou do proprietário, se a ele aplicada a penalidade... A notificação do auto de infração, se não localizado o proprietário, mesmo que por mudança de endereço, é indispensável, mesmo que por edital, nos termos do art. 14 da Res

Unicamente depois de solucionado o problema é que retornará o bem ao condutor ou proprietário... Tanto o ente público como o proprietário do depósito tornam-se responsáveis pelo devido ressarcimento... Não aparecendo o condutor ou proprietário, a única saída consistirá em depositar o veículo junto ao órgão de trânsito

Penalidades da responsabilidade exclusiva do proprietário Há exigências quanto à circulação de veículos que são da órbita exclusiva dos proprietários... Conclui-se que excepcionalmente há cominações punitivas a sujeitos passivos distintos dos condutores, proprietários, embarcadores e transportadores. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão... Do proprietário e do condutor é exigível o cumprimento da penalidade, aplicada a cada um

Necessitado proprietário de bem imóvel... Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses... É de ser concedido o benefício ao proprietário de imóvel que não produza renda suficiente para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (JATCivSP 118/406)

É ação do proprietário, fundada no ius possidendi... É a “reivindicatória” do proprietário de fato (Nery... É ação do proprietário que tinha posse e a perdeu. Procura fazer valer o direito do proprietário mediante a restituição da coisa Prova da propriedade e da posse molestada

Ação de proprietário. O direito de postular demarcação e divisão é reservado ao proprietário... técnicas, conforme ato normativo próprio. § 2.º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário... vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos …

Quem poderá será o proprietário, por si só... O proprietário de um apartamento em um condomínio edilício, por exemplo, é, ao mesmo tempo, proprietário exclusivo do apartamento e coproprietário – juntamente com todos os demais proprietários dos demais... Instituição pelo nu-proprietário e pelo usufrutuário – O nu-proprietário também poderá instituir condomínio edilício, desde que conjuntamente com o usufrutuário

Assiste ao proprietário o direito de usar a coisa como lhe aprouver 79 , tal como o faria em relação a uma casa ou terreno... O importante é que o titular da unidade tem assegurado acesso à via pública sem necessitar passar por unidade autônoma de outro proprietário... O direito de usar (jus utendi) “implica a possibilidade de usar a coisa de acordo com a vontade do proprietário e a de excluir estranhos de igual uso” 77

O valor desses serviços é repartido entre os associados, que são os proprietários de lotes, e cobrado dos proprietários não associados que deles se beneficiam... O art. 36-A da Lei nº 6.766 /79 , nesse sentido, prevê que as associações de proprietários e as entidades civis que forem organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos dos proprietários... Ademais, o incorporador pode ser, ou não, o proprietário do terreno, mas, se não for o proprietário, deverá preencher os …

Desse modo, crê-se que a legitimidade ativa para a propositura da ação demarcatória recai sobre o proprietário, o nu-proprietário, o enfiteuta e o senhorio direto, além dos condôminos, que proprietários... Considerada a premissa de assegurar a melhor fruição da propriedade, permitindo que ajuíze a ação quem vier a sofrer os efeitos da sentença, a legitimação ativa do proprietário e do nu-proprietário não... Até pode ocorrer que um dos condôminos seja também confinante do condomínio, por ser pro…

O proprietário do imóvel poderá ser também o possuidor, mas em situações corriqueiras da vida em sociedade o possuidor não é proprietário... embora na maioria das vezes as figuras do possuidor e do proprietário coincidam... Isso significa que se a servidão tiver sido registrada pelos proprietários anteriores ou decorrer de justo título anterior à aquisição do bem pelo atual proprietário, será possível protegê-la por meio

Título III. Dos Procedimentos Especiais 1. Introdução Para que as relações obrigacionais, tão difundidas na contemporaneidade, possam cumprir com eficiência seu objetivo de permitir a circulação de bens, é necessário que o Direito discipline não apenas o inadimplemento do devedor, mas, igualmente, a inviabilidade de pagamento em decorrência de conduta atribuível ao credor. Assim como o credor tem o direito de receber, o devedor o tem de pagar. Caso o pagamento não possa se concretizar por …