Reconhecimento do Privilégio em Doutrina

exercício da não intervenção e, por fim, de reconhecimento mútuo... É neste sentido que a imunidade de sujeitos de direito internacional (exceções à jurisdição de um sujeito quando em relação a outro) mostra-se como ferramenta básica de reconhecimento de soberania, de... Efetivamente, são atos de gestão os concernentes às relações de trabalho, como os em debate na presente ação, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e o direito a parcelas

o mero reconhecimento incidental da invalidade do registro não se exija cautela alguma... Poderá, segundo ele, ter o direito de anular o privilégio concedido a quem não for autor, tão somente (BARBOSA, 2010, p. 556)... Uma vez que haja o reconhecimento da nulidade da patente, seu titular não mais poderá aferir royalties ou valores indenizatórios relativos ao tempo de sua utilização não autorizada por terceiros

De toda forma, caso o titular do registro do desenho industrial não observe os prazos para prorrogação de seu privilégio, haverá a extinção do desenho industrial... Além disso, entendeu o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino que o reconhecimento incidental da nulidade do desenho industrial não fará coisa julgada material ou efeitos erga omnes , “servindo apenas... estabelecido pela própria Turma 7 , que por vezes decidiu que haveria a usurpação da competência da Justiça Federal caso …

A LPI, como legislação ordinária, regula direitos e obrigações sobre a propriedade industrial, inclusive a função social da patente como privilégio temporário para exploração exclusiva pelo seu titular... Por um lado, a importância dos inventos industriais requer o reconhecimento social e econômico de seus inventores, muitas vezes empregados assalariados que mantêm uma relação de dependência e subordinação... Entretanto, mesmo que o inventor não seja, por direito, o titular da patente, sempre …

Acompanho há anos a sua atuação na área de consumo e criança e o seu ativismo emociona os que têm o privilégio de conhecer seu trabalho... Em outubro de 2022, tive o privilégio de participar como avaliadora da defesa da tese de doutorado da candidata Isabella Henriques, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo... O livro parte, assim, de uma perspectiva de reconhecimento dos direitos fundamentais das crianças no ambiente digital, por meio da afirmação da absoluta prioridade de seus …

O tema foi pacificado pelo STJ com a edição da Súmula 511 : “é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes... Nessa hipótese, poderá haver o reconhecimento de lesão corporal ou injúria, conforme o dolo do agente... De se notar, não obstante, que a ressalva feita pela súmula referida não detém maior sentido lógico, não havendo qualquer incompatibilidade de aplicação do privilégio para furto com abuso …

negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito ”. .Consoante será analisado no próximo capítulo, entende-se que não incide o privilégio... Nesse sentido, nada obsta o reconhecimento da tentativa, como no exemplo do tesoureiro surpreendido no momento em que esconde o dinheiro da empresa em seus pertences... Mais que mera querela acadêmica, quanto ao depósito ser do continente ou conteúdo, o questionamento possui viés prático …

A primeira refere-se à possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância na hipótese... Em razão da disciplina especial estabelecida, não se aplica para o delito de apropriação indébita previdenciária a regra do art. 170 do Código Penal 17 , isto é, a incidência do privilégio do furto aos... do arrependimento posterior , causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal ; e d) se o pagamento for posterior ao recebimento da denúncia, haverá o reconhecimento de …

Entre as caraterísticas comuns com as atuais companhias verificamos o reconhecimento de personalidade jurídica, a limitação de responsabilidade e a continuidade após a morte de seus sócios. 1 Outros afirmam... Assim, essas companhias não eram constituídas com base na vontade de seus fundadores, mas em privilégios concedidos pelos governantes... Esse sistema de concessão administrativa, e não mais de privilégio legislativo, foi confirmado mais tarde pelo Code Napóleon de 1804

Assim, essas companhias não eram constituídas com base na vontade de seus fundadores, mas em privilégios concedidos pelos governantes... Esse sistema de concessão administrativa, e não mais de privilégio legislativo, foi confirmado mais tarde pelo Code Napóleon de 1804... Em 1755, aquela companhia foi sucedida pela Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão, que gozava de triste privilégio público no monopólio do tráfico negreiro

Sumário: 1. Obrigações e responsabilidades do acionista 2. Direitos dos acionistas 2.1 Direitos Individuais 2.2 Direitos dos minoritários 3. Direito de recesso 3.1 Fundamento do direito de recesso 3.2 Momento da extinção da relação jurídica 3.3 Pressupostos para o exercício do direito 3.4 Assembleia de retratação 3.5 Prazo de exercício do recesso 3.6 Cláusula compromissória estatutária como instrumento de acesso à justiça 4. Direito de preferência 4.1 Natureza do direito de preferência 4.2 …

sendo aplicáveis tais privilégios quando praticam atividade econômica. 2... Este entendimento não obsta o reconhecimento do caráter alimentar dos honorários... Pretensão recursal consubstanciada: a) no reconhecimento judicial de que os agravados não devem receber a gratificação de atividade pelo mesmo valor que aquele que se aposentou integralmente, mas na exata

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria ( ARE 925754 RG, Relator Min... XIX); (iii)  de seu estatuto jurídico diferenciado, com “sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas”, sem quaisquer privilégios fiscais (art. 173, § 1º, inc. I, e § 2º)... Nas palavras de Athos Gusmão Carneiro, lançadas ao tempo do CPC/1973 , nesta condição tais pessoas públicas: …

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda …

Tanto sob o aspecto teórico como prático, não se identifica bis in idem ou burla ao reconhecimento da consunção... Destacou-se ainda no voto que a diminuição não teria relação com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis... O Ministro Marco Aurélio chegou a mencionar ainda a possibilidade de levar em conta diretamente a própria quantidade de droga apreendida para negar o privilégio (HC 130.981)

O privilégio contra a não autoincriminação deve ser sistematicamente adotado pelas autoridades públicas... Parlamentar de Inquérito na qualidade de testemunha, nada impede que se invoque o direito de não autoincriminação, para que não se tenha que discorrer sobre fatos que possam, de alguma forma, significar reconhecimento... Limites ao poder de investigar e o privilégio contra a auto-incriminação à luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Embora esse entendimento não tenha prevalecido no HC 84.078, reverberou na maioria que veio a se firmar no HC 126.292, in verbis : O reconhecimento desse verdadeiro postulado civilizatório teve reflexos... Mais recentemente, o direito soviético também optou por esse ‘privilégio da acusação’, e a crônica literária, ainda aqui, nos dá conta das violações de direitos decorrentes. […] O Ministro Celso de Mello... voto da Ministra Ellen Gracie, com referência às raízes históricas do princípio da …

O STJ sempre rechaçou a tese da indenização e firmou seu entendimento para o descabimento dela por serviços prestados, por acreditar que seria a indenização um “privilégio” em comparação ao casamento... Sumário: 7.1.Do Concubinato para a união estável 7.1.1.Súmulas nº 380 e nº 382 do STF 7.2.O reconhecimento da união estável como entidade familiar 7.3.As Leis nº 8.271/94 e nº 9.278/96 7.4.O CC/02: união... O dispositivo proíbe expressamente o reconhecimento da união estável entre pessoa casada …

como, quando, para quem e de que maneira se deve amar e desejar, determinando ainda o que é motivo de tristeza e raiva interiores, descrevendo o sistema monogâmico como uma engrenagem que distribui privilégios... julgamento por conexão de duas ações de uniões estáveis ocorridas simultaneamente, que tinham por elemento comum o de cujus, reconheceu na prova dos autos a duplicidade das uniões estáveis e sem privilégios... Na doutrina, muitas vozes clamam atenção e reconhecimento das famílias …

Não há isonomia desconectada do reconhecimento de direitos. 5.2... A consequência do não reconhecimento de um núcleo como entidade familiar é a invisibilidade de pessoas e subtração dos seus direitos... progressos quanto ao reconhecimento mútuo na União Européia destas diversas formas legais de uniões de fato e de matrimônios entre pessoas do mesmo sexo” 19 (g.m.)

Quadro 5 – Reconhecimento das qualificadoras em função da composição majoritária por gênero Mulheres Homens Não reconhecimento Reconhecimento Não reconhecimento Reconhecimento Privilégio 5 (71,4%) 2 (28,6%... Como veremos a seguir, o reconhecimento do privilégio nos crimes de feminicídio, isto é, quando o crime é praticado por relevante valor moral/social ou mediante violenta emoção logo em seguida a injusta... A análise da tabela revela certa proporcionalidade entre os Conselhos de Sentença …

O reconhecimento do privilégio também é problemático porque mobiliza argumentos estereotipados e revitimizantes... Assim como a tese da legítima defesa da honra, o reconhecimento do privilégio em crimes de feminicídio não encontra amparo na nova ordem constitucional protetora da igualdade entre homens e mulheres... O mesmo pode ser afirmado com relação ao privilégio, que busca no relevante valor moral ou na injusta provocação da vítima a diminuição da sanção ou do não reconhecimento da …

A apresentação dos resultados é aprofundada em três aspectos: o instituto do privilégio, a inteligibilidade do feminicídio nas decisões do Conselho de Sentença e o entre (a técnica e o costume), lugar... *** Uma das estratégias dos movimentos de mulheres é a interpelação do direito para sua abertura à igualdade, através do reconhecimento das mulheres como titulares dos mesmos direitos dos homens, mas... Portanto, começo situando algumas bases do pensamento feminista e interpelações ao direito: …

especial (art. 964 do CC ); e (v) créditos com privilégio geral (art. 965 do CC )... por qualquer meio diverso do pagamento; (iv) o exequente expressamente renunciar ao seu crédito (já que não se admite “renúncia tácita” 35 ); ou (v) ocorrer a prescrição intercorrente 36 (cujo reconhecimento... Segundo o art. 905 do CPC , se a execução for movida por um único credor e não existir sobre o bem privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora, o juiz deve autorizar o levantamento

especial 41 e com privilégio geral 42... Esse reconhecimento pode ser inferido, por exemplo, da emissão de cobranças pelo condomínio em nome do compromissário... VII.Preferência Conforme dispõe o art. 958 do CC/2002 , os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais

A questão da execução por quantia só se coloca quando há reconhecimento de parcelas e/ou diferenças vencidas... Enjuiciamento Civil . 27 Acontece que a mesma lei que reza caber a execução forçada em caso de descumprimento da ordem de pagamento também diz, em seu art. 576, que esta execução deve manter íntegro os privilégios... administrativos e sua personalidade jurídica de direito público. ” 43 Percebe-se que as autarquias (assim como as fundações constituídas com patrimônio público) estão …