Trigésimo Dia Após o Encerramento do Grupo em Doutrina

Isso sem prejuízo de uma possível interpretação no sentido de que, ausente o exercício do recesso pelo autor da ação anulatória – direito este que terá então decaído após o 30º dia, importando na mantença... desse acionista-autor na sociedade e, daí, adesão plena à deliberação aprovada –, a cláusula arbitral entraria automaticamente em vigor e faria do juízo estatal incompetente a partir do trigésimo primeiro... a opção pelo recesso: se no momento da comunicação 32 à companhia ou se somente apó…

IRPJ e da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestam os serviços para os quais foram instituídas e os colocam à disposição do grupo... nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 ; VI - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento... Normativa. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão a apuração das bases …

Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e ou após a duração normal do trabalho... Na hipótese dos autos, sendo de 1 (um) ano o prazo para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a partir do trigésimo dia em que esta deveria... Era de ser feita por meio de tarifa, optando o Município por conceder subsídio mediante autorização legislativa que, a…

Imagine, por exemplo, um outro indivíduo que fez toda essa diligência, esperou ter todos os documentos e protocolou seu título dois dias após aquele apresentante que não havia juntado todos documentos... Nessa situação, o dia da prenotação não seria computado e, se o vencimento caísse em sábado, domingo e feriado, seria prorrogado para o próximo dia útil... Após o contraditório, o título é encaminhado para a qualificação registral, setor onde serão verificados o atendimento ao princípio da …

E a lei suprema pátria, no fundo, simplesmente acompanhou as leis fundamentais congêneres, 5 a exemplo do art. 111 da Constituição da Republica da Itália, de 1948, que houveram por bem, após o encerramento... Por exemplo, apresentará suas razões finais, a teor do art. 364 , caput , do CPC após as do autor... Por exemplo, no procedimento ordinário tal prazo é de quinze dias (art. 335 do CPC ), haja ou não tutela provisória

Tal adaptação, bem como a Tarifa Externa Comum (TEC), foi aprovada pelo Grupo Mercado Comum, por sua Resolução 05 /2011, e publicada no Brasil pela Res. Camex 94/2011... que for redestinada ou devolvida para o exterior; b) Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após... São os regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, que serão analisados após o …

Assim, se a lei definiu para o ITR o dia 1.º de janeiro de cada ano como o aspecto temporal da regra de incidência, aplica-se, para efeitos de cálculo do valor devido, a lei que esteja em vigor no dia... De regra, o momento escolhido pelo legislador é o dia 1.º de janeiro de cada ano ( ITR , IPTU, IPVA)... O art. 144, § 1.º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de …

O CRS é uma declaração padronizada sobre dados financeiros e bancários e o CbCR um relatório que consolida dados fiscais de grandes grupos multinacionais por país... Quanto ao segundo aspecto, foi ressaltado todo esforço capitaneado pela OCDE e pelo G20, especialmente após a crise financeira de 2008, para inserir a transparência fiscal como princípio basilar do sistema... O Brasil, dando um passo importante em direção ao aperfeiçoamento de sua legislação, ratificou, no dia 1º de junho de 2016, …

O dia a dia e a experiência acumulada evidenciam, sem pre, novas possibilidades de visualização dos fenômenos da vida... In: Ação civil pública após 20 anos; efetividade e desafios. São Paulo: Ed. RT, 2005, nota 7, p. 562... Diga-se o mesmo quanto ao chamado microssistema de processo coletivo, “espaço” no qual se insere o presente texto em que se pretende, no ano em que a Lei da Ação Civil Pública completa o seu trigésimo

A jurisprudência brasileira aceitou mesmo a presunção de que muitos contratos de crédito são assinados em branco e preenchidos após pelas instituições de crédito... para trabalhadores de empresa, e os demais contratos de adesão em grupo (seguros e planos de saúde incluídos) são preenchidos pelo empregador ou terceiro (corretores, gerentes etc.), e o empregado ou... cláusula impressa no contrato, mais favorável ao consumidor, invertendo assim as linhas tradicionais de prevalência das cláusulas …

Para tanto, vamos inicialmente observar a experiência no direito comparado; após, vamos delimitar o problema da definição de consumidor segundo as normas de nosso CDC ; e, então, em um terceiro momento... codificou os deveres anexos de cuidado e de segurança inerentes a qualquer relação obrigacional (§ 241, Abs. 2, do BGB). 107 O sistema geral e social alemão atual não difere em muito do sistema brasileiro, após... pessoa jurídica que não atua a fins profissionais”. 54 Observe-se que a …

ainda que o pagamento seja feito semanas após e ainda que uma lei superveniente venha a alterar a forma de cálculo... Se houvesse dito “mesmo empregador”, evitaria discussão sobre grupo econômico, que configura o mesmo empregador, mas não necessariamente a mesma empresa, e sobre empregados de profissionais liberais, de... Esse argumento não socorre o aviso-prévio e chega a ser espantoso que venha a ser veiculado após iterativos julgados dos tribunais superiores