Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Doutrina

A Lei nº 4.320 /1964 regula as etapas para a realização da despesa pública, isto é, empenho (ato da autoridade que cria a obrigação de pagamento), liquidação (verificação do direito do credor) e ordem

Ademais, a Lei nº 4.320 /1964 regula as etapas para a realização da despesa pública, isto é, empenho (ato da autoridade que cria a obrigação de pagamento), liquidação (verificação do direito do credor)

Diferente do artigo 9º da Lei nº 4.320 /1964, dispositivo válido, vigente e eficaz até os dias atuais, a redação do Código é totalmente alheia à função institucional do tributo... que se formava por um desprendimento do direito tributário em face dos conceitos de finanças públicas, em 1964 tem-se a positivação, pela primeira vez, do conceito de tributo, no artigo 9º da Lei nº 4.320... A redação do artigo 9º da Lei 4.320 /1964 deixa bastante claro o vínculo entre a atividade financeira do …

Sumário: 5.1. Reviver a EC 62 5.2. O regime dos precatórios definido pelas EC 94 e 99 5.2.1. Alterações no regime ordinário de precatórios 5.2.2. Observações às normas acrescentadas ao art. 100 da CRFB 5.2.3. Dívida para pagar dívida 5.3. As mudanças promovidas pela EC 109/2021 5.4. As alterações promovidas pelas EC 113 e 114 5.4.1. As inovações no art. 100 da CRFB 5.4.2. As demais alterações proporcionadas pelas ECs 113 e 114 (com a redação atual da EC 126) 5.5. Regime especial de pagamento …

estabelecia como limite subjetivo sua incidência apenas à “cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias” (art. 1º), desde que obediente à Lei 4.320

A matéria é regulamentada em nível nacional pela Lei nº 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública brasileira

leciona, de tributo vinculado a certa atuação estatal referida ao obrigado. 15 Vale recordar, aqui, a vetusta definição de fundo especial que se acha estampada na Norma Geral de Direito Financeiro (a Lei 4.320

O art. 11 , § 2º , da Lei nº. 4.320 /1964, conceitua receitas de capital como: [...] as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição o de dívidas; da conversão, em espécie... I – o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior; As operações de crédito são receitas de capital regulamentadas pela Lei Federal nº. 4.320 /1964, pela Lei Complementar nº. 101 /2000... for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade …

Lei nº. 4.320 , de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935 /94, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; h) fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320

Em termos de contabilidade pública, a despesa somente se caracteriza com seu empenho, conforme determina o art. 35, II, da Lei nº 4.320 , de 1964.

extinção de créditos tributários prevista no art. 170 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), que derrogou tacitamente a vedação prevista no art. 54 da Lei nº 4.320

. – Vide Lei 8.666 , de 21.06.1993 (vide Lei 14.133 /2021). .Sobre lei orçamentária, vide Lei 4.320 /64 e Lei Complementar 101 /2000 . .GONÇALVES, Mauro Vinicius Rios.

Mas também alguns artigos da ADCT regulam a matéria, assim como os arts. 534 e 535 do CPC e a própria Lei das Finanças Públicas (Lei 4.320 /64) e, por fim, as ECs 99 (de 2017) e as , 113 e 114 de 2021

o Estado acabou arcando com R$ XXX.979.9XX,99 de valores pagos antecipadamente referente as obras, ou seja, sem que o objeto sequer tenha sido entregue, em total desconformidade com o art. 63 da Lei 4.320

Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 . Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal... Utilizando da prerrogativa da Lei nº 12.527/2011  – Lei de Acesso à Informação –, requisitaram-se à Prefeitura Municipal de Curitiba as prestações de contas do Município, conforme anexos da Lei nº 4.320

Diferente do artigo 9º da Lei nº 4.320 /1964 , dispositivo válido, vigente e eficaz até os dias atuais, a redação do Código é totalmente alheia à função institucional do tributo... que se formava por um desprendimento do direito tributário em face dos conceitos de finanças públicas, em 1964 tem-se a positivação, pela primeira vez, do conceito de tributo, no artigo 9º da Lei nº 4.320... A redação do artigo 9º da Lei 4.320 /1964 deixa bastante claro o vínculo entre a atividade financeira do …