Lista e Orçamentos Apresentados no. Autos em Doutrina

A Lei Orçamentária Anual – LOA, por sua vez, é uma Lei ordinária que estima a receita e fixa a despesa para cada exercício financeiro e é constituída de três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento... pela ANEEL: Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE); Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CMPFRH) e dos royalties devidos por Itaipu Binacional; Multas (auto... De acordo com a Agência, deve ser ressaltado que o dado apresentado carece de maiores …

Em adição à lista exemplificativa do art. 39, em particular ao seu inc... Serviços sem orçamento e autorização do consumidor (art. 39, VI) A prestação de serviço depende de prévio orçamento (art. 40)... Por isso mesmo é que se buscou deixar bem claro que a lista do art. 39 é meramente exemplificativa, uma simples orientação ao intérprete

Enquanto o consumidor de classe média pode absorver pequenas lesões praticadas pelo mercado (exemplo, cobrança de tarifa indevida pelo banco no valor de R$ 27,00), sem maior impacto no orçamento familiar... observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos

Em razão do quadro apresentado, não há dúvida de que o direito privado e seus principais institutos sofreram nas últimas décadas significativas reformulações – tanto no campo legal como doutrinário –... Entre as formas similares de contratação em massa, cite-se a técnica de utilização das condições gerais dos contratos , que, no dizer de Claudia Lima Marques, “é aquela lista de cláusulas contratuais pré-elaboradas

Nesse sentido, decidiu-se que, “tendo o Estado estrangeiro, no exercício de sua soberania, declarado que os fatos descritos na petição inicial decorreram de atos de império, bem como apresentado recusa... A publicidade assegurada constitucionalmente (art. 5.º , LX , e 93 , IX , da CRFB ) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade... dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, …

51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento... Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3.º Recebida a denúncia contra o Senador... Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial …

STF, ARE com repercussão geral 999.425: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a... STF, ADIn 4.033: A isenção concedida [pelo art. 13, § 3.º, da LC 123/2006 ] não viola o art. 146, III, d , da CF/1988 , pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da... Nesse contexto, o legislador complementar buscou dirimir o conflito de competência …

Sanados os vícios e esclarecidos os pontos apresentados, o magistrado elaborará um breve relatório do processo, além de determinar a sua inclusão na pauta do Tribunal do Júri... 9.1.Peça do art. 422 do CPP Após a preclusão da decisão de pronúncia e encaminhamento dos autos ao juiz presidente do Tribunal do Júri (conforme a lei de organização judiciária específica), inicia-se a... ( CPP , art. 454), o juiz presidente decidirá, sempre motivadamente ( CPP , art. 444), os casos de isenção ( CPP , …

• Orçamento total: selecione o orçamento recomendado ou determine um orçamento próprio. • Duração: selecione o intervalo de tempo desejado. • Forma de pagamento: informe a forma de pagamento. 5... É possível: • inserir vídeos, imagens e links no corpo do texto; • incluir subtítulos, listas, citações; • verificar estatísticas de seu artigo

Nomeação do mais votado em lista tríplice... conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;7 (Redação dada pela EC 45/04.) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos... “Art. 2.º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior

Critérios para formação de lista sêxtupla destinada à escolha de membro do Ministério Público para ocupar cargo de desembargador. Aferição em caso concreto... “Art. 2.º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior... I – O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ø Doutrina Monografias: Flávia Piovesan. Direitos humanos e o direito constitucional internacional , 1986; Torres. Teoria; Sylvia Helena de Figueiredo Steiner. A Convenção Americana sobre direitos humanos e sua integração ao processo penal brasileiro , 2000. Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ø Doutrina Monografias: (Obras gerais): André Luiz Nicolitt. A duração razoável do processo , RJ: Lumen Juris, 2006; Arno Arnoldo …

Tais emendas inserem travas de pagamento, nova lista de prioritários, 93 renúncia parcial ao crédito para quitação em única parcela, por meio de acordo. 94 Anote-se que, se apresentado ao ente executado... Se apresentado depois de 2 de abril, o precatório só será encartado na peça orçamentária do ano subsequente, que será efetivada no ano posterior à aprovação... Assim como funciona na execução contra o particular, à Fazenda Pública é dado o direito apenas de apresentar uma lista de bens que …

Por exemplo, o livro de carga dos autos aos advogados (art. 107, § 1.º). Os autos eletrônicos suscitam desafios sem solução... Formação e guarda dos autos – Em primeiro lugar, toca ao escrivão formar e guardar os autos físicos em cartório (art. 152, IV)... autos ficarão sob sua guarda e responsabilidade (inciso IV)

Evidentemente, absurdo pretender que o provimento proferido por juiz peitado, formalmente perfeito que se apresente no processo – o corrupto não deixa recibo nos autos, nem a motivação do ato deixa transparecer

e do Estado-membro, realizando a perícia particular recrutado na lista do art. 156, § 1.º, mas seus honorários observarão a tabela do tribunal (TJ ou TRF) ou, na falta, do CNJ... São verbas previstas nos orçamentos das pessoas jurídicas do direito público encarregadas da manutenção desse serviço público: a União, o Distrito Federal e os Estados-membros... Os especialistas em orçamento público não deixam de realçar, e com razão, o elevadíssimo percentual dos recursos carreados à manutenção da …

Seria espantoso que a ela escapasse a substituição da prova pericial pela juntada de três orçamentos em demanda tão trivial... Em substituição à prova cabível, ainda na vigência do CPC de 1939 desenvolveu-se o expediente de o autor juntar três distintos orçamentos, ao menos um elaborado por concessionária autorizada, optando o... Por óbvio, não se esgota no exemplo da juntada dos três orçamentos a possibilidade de o juiz basear seu convencimento, como se apurará na motivação, na prova …

Por exemplo, já se permitiu que fosse realizada perícia prévia para constatação da “veracidade dos lançamentos contábeis nos balanços apresentados e atual capacidade econômica da empresa no cumprimento... motivos históricos (i.e, era assim no regime anterior), seja pela instrução processual depender de documentos que só poderiam ser adequadamente produzidos pela recuperanda (como documentação contábil e lista... Como consequência de se considerar os devedores como um só, será apresentado …