Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso. 1... E como tal, não poderá ser excluída a análise de tais medidas, caso justificadas como constrangimento ilegal, por intermédio do habeas corpus... Caso que pode ocorrer, por exemplo, quando se trata de proibição de uso de armas pelo acusado, ou ainda, a determinação judicial de prestação de alimentos provisórios