Sendo Assim, o Procedimento Previsto no Art em Doutrina

A retificação para inserção de dados relacionados à divisa entre imóveis pode ser realizada por procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei 6.015 /1973 (cf. art. 212 da mesma Lei)... 558, caput, 2ª parte, do CPC/2015 ), observa-se o procedimento especial poessório previsto nos arts. 560 e ssss. do CPC/2015 , hipótese em que, demonstrada a presença dos requisitos indicados no art... previstas para o procedimento comum (cf. art. 578 do CPC/2015 )

“Sendo assim, é de se esperar, na medida em que aumenta a frequência com que se recorre a princípios para a solução de problemas jurídicos, o crescimento também da importância daquele ramo do Direito ocupado... Oralidade e processo em autos eletrônicos 4.5.3.Prática de atos por meio eletrônico: processo ou procedimento... Atipicidade e força normativa da vontade 4.2.5.2.Negócios processuais sobre procedimentos, ônus, poderes, faculdades e deveres processuais

O procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do CPC/2015 diz respeito à obrigação de pagar quantia em dinheiro... Não sendo assim, toda a atividade desenvolvida no curso da liquidação poderá ser perdida. 30 Tal solução ajusta-se ao que prevê o art. 520 , III , do CPC/2015... da sentença) é processual, sendo de igual natureza o prazo respectivo; logo, deve-se lhe aplicar o disposto no art. 219 do CPC/2015 , contando-se o prazo em dias úteis. 42 Caso o prazo previsto no art

Assim, a possibilidade de compreender que diante da incompatibilidade entre as normas no arrolamento comum, relativamente ao tratamento do ITCMD, deveria prevalecer o procedimento previsto para o arrolamento... previsto para o arrolamento sumário (PL 8046/2010, art. 650, combinado com o art. 648; que, no texto atual, correspondem ao art. 664 e art. 662, respectivamente)... algum de discussão legislativa que fundamente ou justifique alguma modificação do teor da regra originária no arrolamento …

Sendo assim, o credor deveria demonstrar ao magistrado que detém um dos títulos elencados nos arts. 515 e 784 do CPC/15, de modo a requerer a antecipação de providências dos arts. 772 e 774 do CPC/15... Vale dizer, ainda, que a providência ora proposta se justifica também pelo ângulo do princípio da eficiência, previsto no art. 8º do CPC/15... É claro que o modelo de antecipação das providências do art. 772 do CPC/15 ora proposto, ainda que inspirado no art. 381 do CPC/15 , deve ser …

Há resistência de parcela da jurisprudência em efetivar os direitos fundamentais sociais, previstos no art. 6.º da CF... Nas ações possessórias, predomina na jurisprudência uma abordagem literal e restritiva dos requisitos previstos no art. 927 do CPC/1973... A necessidade de exploração do solo conforme a função social da propriedade consubstancia, a um só tempo, direito fundamental, previsto no art. 5.º , XXIII , e princípio informador da ordem econômica

O recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no ET (L 4504/64), se restringe a fins tributários, “não se prestando a ser usado como parâmetro para o dimensionamento... O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. Art. 190... Art. 185

O plano-referência previsto no art. 10 daquela lei é o produto sem cuja oferta à contratação nenhuma operadora ou administradora poderá, sequer, obter o registro para funcionar, com previsão mínima de... Art. 226... Art. 227

“Art. 23... “Art. 24... CFOAB 4: “Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei 8666 /93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade

posição, é preciso relembrar que a regressão de regime, considerando tratar-se de medida altamente restritiva de direitos do condenado, apenas pode ser feita mediante a observância rigorosa de um procedimento previsto... previsto em lei... Vale dizer: poder-se-ia supor que a audiência de justificação do art. 118 , § 2º , da LEP afigura-se um substituto ao procedimento administrativo destinado ao reconhecimento da falta grave

Sendo assim, cremos que nesses casos deverão ser utilizadas de forma analógica normas que regulem outras modalidades de procedimentos administrativos disciplinares... Precedentes. – Deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal na verificação de excesso de prazo procedimento administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave... Aplicável, portanto, o prazo previsto na redação original do art. 109 , VI , do Código Penal , ou seja, 2 (dois) anos

Todavia, após o julgamento, pela 3ª Seção da Corte Superior, do REsp 1.378.557 , conforme o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil , e a edição da Súmula... em ser art. 5º... (art. 66 , LEP )

O procedimento não será aberto pela tentativa de conciliação (art. 334 do CPC ), que marca a fase inicial do procedimento comum. Aqui o procedimento é especial... O art. 539 do CPC estabelece: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. 25.2... Sendo assim, a concentração pelo credor dependerá de cláusula especial

Sendo assim, as demais causas de extinção previstas pelo CC no art. 1.410 , III , IV , V , VII e VIII , dependerão do procedimento para a verificação do fato jurídico extintivo que permitirá a averbação... A lei estabelece que o procedimento judicial será necessário quando ocorrer a renúncia ou implementada a condição resolutória antes do evento previsto em sua instituição... Na hipótese de o adolescente estar sob tutela será necessária a intervenção judicial, mediante o procedimento genérico …

É admissível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102c do CPC” [de 1973 ] (4ª Turma, REsp... Inicialmente vale consignar que a natureza de defesa permite que o prazo para o oferecimento dos embargos seja contado em dobro. 28 O reexame necessário previsto pelo art. 496 do CPC será aplicado não... Sendo assim, posicionamo-nos pela desnecessidade de indicação da causa debendi em …

também chamado judicialiforme, previsto nos arts. 531 a 538 do CPP... De outro lado, o procedimento especial dos crimes falimentares, previsto no CPP , foi revogado pelo art. 200 da nova Lei de Falências – Lei 11.101 /2005 . 3 Por fim, houve profundas alterações no procedimento... Procedimento sumário 13.3.1. Aplicação do procedimento sumário 13.3.2. O procedimento sumário (arts. 531 e 538) 13.4. Do procedimento sumaríssimo nos juizados especiais criminais 13.4.1

O que o art. 72 disciplina são regras de foro subsidiário, em primeiro e em segundo graus, que somente terão incidência se não for possível aplicar o foro geral previsto no art. 70 , caput , do CPP... Por fim, recentemente, passou a ser previsto no processo penal brasileiro uma hipótese de competência territorial especial: o local do domicílio da vítima... competência funcional “é determinada pela repartição dos casos penais entre os diversos juízes do Estado, por meio da qual a um juiz é …

Procedimento 18.3.6. Da utilização dos bens constritos 18.3.6.1. Finalidade e hipótese de cabimento 18.3.6.2. Procedimento 18.1. Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1... Da natureza autoaplicável da norma do art. 7.5 da CADH 18.2.5.5. Da consequência da inobservância da audiência de custódia 18.2.5.6. Do procedimento da audiência de custódia 18.2.6... O critério da necessidade , previsto no inciso I do caput do art. 282, deve ser entendido como o reverso da adequação , …

A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo... Sendo assim, a ele se aplicam os motivos de impedimento e suspeição dos CPC 144 a 147... Art. 697. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 . 1 e 2 * Sem correspondência no CPC/1973 . • 1

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: 1 * Sem correspondência no CPC/1973... de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto... Art. 525

Art. 130... Art. 131... Art. 132

jurídica, a qual deverá observar o procedimento previsto no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137)... Sendo assim, verifica-se que a redação do § 12 do art. 16 da nova Lei de Improbidade Administrativa representa valioso progresso na proteção do réu contra decisões abstratas de indisponibilidade, direcionando... Outro ponto relevante diz respeito ao quanto previsto no § 11 do art. 16 da LIA , no sentido de que a medida de indisponibilidade deverá priorizar, em um primeiro momento, veículos …

Ora, se a própria Lei de Improbidade, no seu artigo 17 , caput , submete o procedimento de aplicação de sanção administrativa ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil , não há razão... É o que se pretende fazer em relação ao tema a ser enfrentado no presente trabalho: o regime dos acordos de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade. 1... Assim, prescreve o artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa : Art. 17-B

O lapso prescricional normal está previsto no art. 23: Art. 23... Sendo assim, não será necessário, neste estudo, cuidar desse tema de forma mais aprofundada. Sobre ele, basta uma visão à vol d’oiseau... É o que consta do art. 23 , § 5º , da LIA : § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. 13

Procedimento estabelecido pela Lei 13.015 /2014 A Lei 13.015 /2014 , que inseriu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência à Justiça do Trabalho, remete-nos ao procedimento previsto no Código de Processo... observados os procedimentos específicos previstos no regimento interno de cada tribunal regional... Sendo assim, temos que apenas com o tempo, os regimentos internos dos tribunais, eventual declaração de inconstitucionalidade ou alteração do art. 702 , f e §§ 3º e 4º , da CLT serão …

Nada impede, assim, que o pedido de declaração incidente seja feito pelo réu por meio de reconvenção, no procedimento previsto no Código de Processo Civil de 1973... O pedido contraposto, no regime do procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil de 1973 , limitou-se aos “mesmos fatos referidos na inicial” (art. 278 , § 1.º , do CPC/1973 ), e no procedimento... Segue-se, no ponto, o modelo outrora previsto no art. 190 , 2.ª parte, do CPC /1939 (“A reconvenção será formulada com a …

V do art. 605, por fim, refere-se à exclusão extrajudicial (cf. procedimento previsto no art. 1.085 do CC/2002 ; a respeito, cf... O sócio já excluído pedirá apenas apuração de haveres, salvo se, por exemplo, pedir a declaração da nulidade da exclusão realizada pelos sócios remanescentes (por exemplo, por não observar o procedimento previsto... caput do mesmo dispositivo; não sendo assim, incide a regra prevista no art. 95 do Código (nesse sentido, STJ, REsp 1.821.048/GO , rel

No procedimento previsto nos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 , não se trata apenas de técnica a ser empregada com o intuito de dar cabo de grande quantidade de recursos que versem sobre o mesmo tema de direito... De acordo com o procedimento previsto nos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 , havendo multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais que digam respeito a idênticas questões de direito, serão selecionados... Decidiu-se que “o procedimento de alegação de distinção ( distinguishing ) …