Contribuição Ao Fgts em Doutrina

Os valores relativos às contribuições e multas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstos na Lei 8.036 , de 1990, apurados e constituídos pela fiscalização do trabalho, são inscritos em... Acréscimos legais incidentes sobre os créditos do FGTS... Outros créditos que se submetem à inscrição em dívida ativa Créditos do FGTS

Manual de regras da inscrição em Dívida Ativa do FGTS e das Contribuições Sociais da LC n. 110 /2001 . Brasília, jan. 2015. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo... Já para os créditos do FGTS, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por força do artigo 2º da Lei 8.844 /94 580 , e as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110 /2001... Para os créditos relativos ao FGTS e às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110 /2001 não se lhes aplica a …

Nessa hipótese cabível a alienação pelo juízo falimentar; c) quando a cobrança em executivo fiscal recai sobre as contribuições ao FGTS (art. 2º , da Lei 8.844 /1994 485 ), porquanto os valores recolhidos... Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação... a este título têm como destinação as contas vinculadas dos trabalhadores (valor da …

Lei 8.036 /1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS). • V. Dec. 99.684 /1990 (Normas regulamentares do FGTS). • V... Lei 8.844 /1994 (Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições). • V. Portaria MTb 1.061/1996 (Procedimentos para organização e tramitação dos processos de débito salarial). • V... Portaria MTE 854/2015 (Processos administrativos de multas e de notificações para depósitos do FGTS). • V. Súmulas 54 e 98 do TST. Parágrafo único

Para se calcular o valor, por exemplo, do FGTS ou do recolhimento previdenciário, em algum momento será preciso atribuir um valor simbólico às utilidades, tarefa nada fácil. 3.1... despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição... O art. 460 passa despercebido dos grandes debates do direito do trabalho, mas oferece elevada contribuição…

O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do... salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento... Entretanto, mesmo com o rígido controle da indisponibilidade dos saldos das contas vinculadas, que compõem o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FI-FGTS e viabilizam a política... Tanto é que não previu situações de excepcional permissão de resgate do saldo da …

Lei 9.800 /99 Restrição 426 Obrigatoriedade de efetivação do depósito recursal na conta do FGTS. Art. 899, §§ 4º e 5º Restrição 427 Intimação do advogado indicado em caso de vários procuradores... sindicato. art. 477, § 1º (revogação) 330 Superada Quitação plena do contrato por adesão a PDV previsto em norma coletiva. art. 477-B OJ 270 Superada Necessidade de autorização para desconto da contribuição

Trazendo à baila sua contribuição, importante relembrar que o pagamento do período de licença-maternidade (art. 7º , XVIII , CF ) até a publicação das Leis 6.136 /74 e 6.332 /76, era suportado exclusivamente... Maurício Godinho 15 exemplifica, pois, que após o advento do FGTS, o instituto da estabilidade decenal praticamente desaparece do mercado privado, subsistindo, tão somente, em antigos contratos regidos... se houver; 13º salário; período aquisitivo de férias; etc.); mantém-se o direito …

do contrato de emprego por tempo indeterminado, tais como, no caso do Direito italiano, os contratos a termo, a parassubordinação, a terceirização, os contratos de associação em participação com contribuição

FGTS. Prescrição da cobrança de valores não pagos. Prescrição quinquenal. CF 7.º XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária... Inconstitucionalidade dos L 8036/90 23 § 5.º e D 99684/90 55 (Regulamento do FGTS). Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. LADIn 27... lucros somente se operou com a edição da MedProv 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em …

Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Violação da CF 5.º I e XVII, 8.º I e IV, 149, 150 § 6.º e 151. Não ocorrência (STF, Pleno, ADIn 2522-DF, rel. Min... Honorários e sucumbência em ações envolvendo o FGTS e titulares de contas vinculadas. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.736/DF, Rel. Min... Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do MedProv 2164-41/01 9.º, na parte em que introduziu o L 8036/90 29-C, que vedava a …

Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ø Doutrina Monografia: Vera Lúcia R. S. Jucovsky. Justiça Federal nos países que a adotam , 1997. Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos …

IN RFB nº 1.585/15, art. 23, §§ 2º e 3º. 3 – A transferência de quotas de um Fundo Mútuo de Privatização – FGTS para outro fundo da mesma espécie não acarreta fato gerador de imposto ou contribuição administrados... o FGTS... Curador do FGTS

para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS... A EFD-Contribuições alcança as apurações do PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita e da CPRB relacionadas às operações e prestações praticadas pelo próprio contribuinte

o PIS /Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins... O incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e das Contribuições para... pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS

Já existem pronunciamentos do STJ, no sentido de que, “no período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos... art. 666 do CPC , que faz remissão à Lei 6.858 /1980 , é dispensável o inventário para o levantamento de valores que eram de titularidade do falecido junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS... competência é da Justiça Estadual, o que, inclusive, é a orientação retratada pela …

Súmula 353 /STJ: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”. .STJ, 1ª Seção (repetitivo), REsp 1.045.472/BA , Rel. Min... do FGTS, por não apresentarem natureza tributária; 19 g) não é possível incluir na CDA de execução do IPTU o nome do novo proprietário do imóvel; 20 e, h) buscando-se a responsabilidade em execução fiscal... contra um dos sócios coobrigados, dada a ocorrência da prescrição; 18 f) não é possível o redirecionamento da execução …

Tem-se decidido, no entanto, que “a vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º , § 2º , da Lei n.º 8.036 /90, e as possibilidades de levantamento de referidos... Jurisprudência constante, no STJ: “Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência... I do art. 3.º da Lei 8.009 /1990, segundo o qual a regra de impenhorabilidade do bem …

Livro III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar …

A obrigação desse último de recolher as contribuições para o FGTS decorre da lei, e não da relação de trabalho... FGTS”. 2.5... Esse é, aliás, o teor do Enunciado 349 da Súmula do STJ: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao

PARTE V - CONCURSO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA COLETIVA Sumário: Introdução 1. Concurso particular e concurso universal de credores 2. Concurso universal no inventário, as regras de insolvência do Código Civil e a necessidade de diálogo com a legislação falimentar (Lei 11.101 /05) 2.1. As regras de insolvência do Código Civil 2.2. A necessidade de diálogo com a legislação falimentar (Lei 11.101/05, reformada pela Lei 14.112/20) 3. Concurso particular no inventário, as …

As regras do Dec. 20.910 , de 06.01.1932 , não se aplicam aos débitos de FGTS. 2... FGTS. Termo de confissão de dívida e parcelamento de município. Garantia. Cotas do fundo de participação dos municípios (FPM). Art. 160 da CF . 1... Assim, e.g., a imunidade de templos religiosos não impede que sejam cobradas taxas ou mesmo contribuições. Nesse sentido, v.: STF, AgRg no AgIn 458.856, 1.ª T., j. 05.10.2004, rel. Min