Legalidade da Cobrança das Empresas Urbanas em Doutrina

Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica... Capítulo II Da Política Urbana Art. 182... STJ, Súmula 407 : É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Art. 176

: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29 /2000 , alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana... A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização... É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput , na fatura de consumo de energia elétrica. V. art. 149 , CF

Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, devem-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé (STF, ADIn 3.248, rel. Min... STJ, REsp (repetitivo) 1.205.277/PB: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de... O art. 243, na redação da EC 81 /2014, cuida de transferência forçada de propriedades rurais e urbanas, nas …

A legalidade vincula todos os Poderes do Estado, devendo ser observada na instituição, aumento, fiscalização e cobrança do tributo... Sobre o princípio da legalidade: Coelho. Coment. CF 10 , n. 6.9, pp. 221/227... Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 847429, de relatoria do ministro Dias Toffoli, no qual três moradores de Joinville (SC) questionam a tarifa de limpeza urbana, cobrada diretamente pela empresa... Sustenta que o serviço de limpeza urbana não pode ser considerado uma relação de consumo, não se submetendo ao Código de Defesa do Consumidor... Princípio da legalidade. Exclusões determinadas pela MedProv 727/94 (reedição da MedProv 517/94). Validade. Fixação de alíquota maior. …

A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção... Cobrança nos termos do DL 1422 /75 e dos D 76923/75 e 87043/82. Constitucionalidade segundo as Cartas de 1969 e 1988. Precedentes... termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas

Operações praticadas por empresas de factoring... A previsão de hipóteses de isenção deve observar a regra da estrita legalidade e configura ato de natureza discricionária do respectivo ente concessivo do benefício... Dessa forma, é impossível a cobrança do tributo majorado após o registro da exportação ( RE 223.796 , rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, j. 10.2001)

Por exemplo, no caso do INCRA, fica fácil validar a cobrança das empresas urbanas, quando se passa a admitir que basta que o benefício seja indireto... O STJ legitimou a continuidade da cobrança da contribuição ao INCRA, inclusive das empresas urbanas, ao argumento de que se trata de uma contribuição especial atípica, podendo ser cobrada de um grupo mais... Assim, validou sua cobrança inclusive das empresas de médio e grande porte, em que pese o SEBRAE seja voltado para fomentar e beneficiar o …

urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 ”... Por fim, deve ser instituído por lei, em obediência ao princípio da legalidade, e cobrado de forma vinculada, em regra, por órgão da administração pública... Eventual cobrança que não se enquadre nesse conceito não será uma cobrança de tributo, não estando sujeita, portanto, a princípios e regras tributários. 4.1. Pedágio

Na segunda hipótese , de assalto e de outra espécie de crime, cometido ao ensejo da onda de violência urbana e das estradas, que tem sido comuns entre nós, e atinge diretamente o transporte de pessoas... O Princípio da Legalidade Estrita , que rege o poder sancionatório da Administração, impede a responsabilização do agente marítimo por infração sanitária apurada em decorrência do descumprimento de dever... É necessário que desde logo, a empresa transportadora tenha ciência de que a obrigação …

Daí a legalidade do “home office” em residências, alugadas ou não... Tratado da locação predial urbana. 1 vol. São Paulo: Saraiva, 1980. TUCCI, Rogério Lauria; AZEVEDO, Álvaro Villaça. Tratado da locação predial urbana. 2 vol. São Paulo: Saraiva, 1980. 8.9... O Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou que seria o “salário pago pela empresa”. A esse propósito, lúcidas as palavras 29 do ex-Presidente do Tribunal, Prof

A lei visa trazer à legalidade os imóveis irregulares em todo o território nacional... Precedentes • Tema 492 do STF: Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. 19.9.3... Consequentemente, nesses casos, o proprietário da terra nua auferiria a receita da venda dos lotes e a empresa responsável pela implementação do loteamento contabilizaria a receita advinda da execução

também, constar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), que efetivamente comprova a validade e legalidade da propriedade... O fato de estar o prédio lançado como urbano para efeito da cobrança de impostos não significa que seja essa a sua conceituação jurídica”... O segundo cadastro obrigatório ao imóvel rural é mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), para fins de fiscalização, lançamento e c…

Assim, aqueles que, como consumidores, desejarem contratar com a empresa para adquirirem produtos ou serviços já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado14) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …

Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém... I – A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial

Julgada: 503, 505 Competência: 22 I, 46, 53 Competência Internacional: 22 I Cumulada com Investigatória: 100 Desconto em Folha de Pagamento: 529 Valor da Causa: 292 III Vide Também: ALIMENTOS AÇÃO de COBRANÇA... Justiça: 149, 159, 160, 161 Conservação de Bens: 159 Depositário-Conceito: 862, 863 § 1º, 866 § 2º, 868, 869 Direitos: 161 Dolo ou Culpa-Responsabilidade: 161 Inventário e Partilha: 616 IX Penhora de Empresa

III); • Cobrança pelo uso de recursos hídricos (inc. IV)... E a criação de direitos e obrigações na órbita jurídica representa um monopólio do Estado, em razão do princípio da legalidade... O plano de gerenciamento deve atender ao plano municipal de gestão de resíduos sólidos do Município onde atua a empresa

ultrapasse a barreira da legalidade, após ter rompido com a barreira da ética e da moral... demonstradas em pleno espaço público, agora digital, muitas vezes em tempo real, com grande penetração nos lares e nas comunidades, por vezes transpondo as fronteiras nacionais, gerando indignação e cobranças... O DIÁLOGO ENTRE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS Fonte: elaborado pelo autor

política, literária etc.) de qualquer pessoa é garantida e não pode ser restringida ou sofrer qualquer interferência indevida, a menos que expressa e previamente estabelecida em lei (princípio da legalidade... Em 2016, foi publicado o perfil social racial e de gênero das 500 maiores empresas do Brasil pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Instituto ETHOS... Isso, pois sua aptidão para transformar estruturas discriminatórias históricas é inquestionável, a partir do …

Ação objetivando o reconhecimento da prescrição da cobrança de multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta e, subsidiariamente, a procedência da ação para tornar a multa proporcional à... LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL... No caso, é possível verificar pelo que foi descrito no auto de infração que a autora impediu …

De duvidosa legalidade, uma vez que se refere à anuência do Município e não ao licenciamento propriamente dito, a norma obriga os interessados em explorar recursos minerais no município que depositem... Mais adiante, a mesma norma estabelece a cobrança pela poluição, mandando observar o volume de esgotos lançados nos cursos d’água para a fixação do valor da outorga. 5 Em importante obra sobre os recursos... Placas, cartazes, faixas, painéis luminosos, pichações e um sem número de anúncios na …

Princípio da legalidade Como reflexo de sua natureza jurídica tributária, somente se admite a cobrança dos emolumentos fixados nas tabelas previstas em lei de cada Estado... Quanto à cobrança a ser realizada pelos notários e registradores, em razão da natureza jurídica dos emolumentos de exação tributária, o princípio da legalidade informa que não é lícito ao delegatário abdicar... do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; IV – o registro da CRF e do projeto …

o controle da legalidade do título submetido a registro... E, assim, diretamente influenciada pelo princípio da legalidade... Precisas, nesse sentido, as palavras de Marco Aurélio Bezerra de Melo : O atributo da legalidade impõe ao registrador que faça uma análise minuciosa sobre a legalidade do título e dos documentos apresentados

Sumário: 4.1. Relação jurídica complexa 4.2. Sujeitos 4.2.1. O fiduciante 4.2.1.1. O fiduciante casado 4.2.1.2. O fiduciante convivente em união estável 4.2.1.3. O terceiro garantidor (garantia real) 4.2.2. O Fiduciário 4.2.2.1. Alienação fiduciária de imóvel rural a pessoa física ou jurídica estrangeira 4.2.2.2. A nova instituição financeira na hipótese de portabilidade do financiamento 4.2.3. O fiador 4.2.4. Os Fundos de Investimentos 4.3. Objeto 4.3.1. Prolegômenos 4.3.2. A base jurídica do …