Pretensão de Suspensão do Processo Para Regularização em Doutrina

Estas questões serão alvo de prova dentro do processo de usucapião... O processo judicial não é essencial para a consumação de nenhuma forma de usucapião. O procedimento judicial era disciplinado nos arts. 941 a 945 do CPC/1973 , não reproduzido no CPC/2015... Este prazo de ano e dia não determina, de qualquer forma, a prescrição da pretensão da ação possessória, apenas refere-se à impossibilidade de concessão liminar da reintegração de posse e a possibilidade

-lei 1.850/ 1981 – terrenos da União; regularização da posse: Lei 2.185 /1954 – União; imóveis: Dec... maioridade; contraditório: Súm. 358 , STJ – compensação com outras dívidas; proibição: art. 373, II – concubinato; direito a: Lei 8.971 /1994 – dever de prestá-los; cessação: art. 1.708 – devidos; pretensão... ; arguição de causas suspensivas; pessoas legitimadas: art. 1.524 – suspensão; hipóteses: art. 1.523, I a IV – suspensão; inaplicabilidade: art. 1.523, p.u. – sustento da família: art. …

Agora não acontece mais depois do transcurso de um ano daquela suspensão do processo... se opera mesmo depois de a parte interessa já ter exercido sua pretensão... Além da facilitação, ao devedor recuperando, de acesso a parcelamentos para regularização do passivo tributário (art. 10-A da Lei 10.522 /02) e dessa exigência cada vez mais presente, por parte do Judiciário

Seguem-se contrarrazões em igual prazo, e o processo é remetido para julgamento no tribunal competente... É necessário esclarecer que os candidatos, partidos e demais atores do processo eleitoral devem informar dados para o fim de receberem comunicações dos processos que tramitarem na Justiça Eleitoral durante... A partir desse ano, porém, o Tribunal Superior Eleitoral passou a emitir Resoluções com pretensão mais perene, concebidas para permanecerem em vigor ao longo de várias eleições, …

põe limite temporal para a suspensão ora examinada... RB-8.15), escreve que “também a pretensão a executar há de vencer o juízo de admissibilidade para atingir os fins que lhe são próprios... certa, será analisado o tema da suspensão e extinção do processo executivo

a regularização do vício, ainda que ele seja anterior”... Como se retira da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, para a redução da complexidade inerente ao processo, a Comissão de Juristas guiou-se pelo objetivo de “simplificar... Algumas matérias inscritas nos incisos do art. 1.015 do nCPC , a exemplo das tutelas provisórias e do mérito do processo, não estão reservadas exclusivamente para um ou outro ato do juiz

Sob outra perspectiva, a Terceira Turma do STJ 18 possui julgado no sentido de que a decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo decorrente de questão prejudicial externa alegada... regularização da representação processual deixa transcorrer o prazo 41 sem sanar o vício de representação processual com a junção de procuração ou substabelecimento, e com outorga de poderes anterior... Nesse sentido: O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou …

sua regularização... para tentar a suspensão do feito ou devolução à origem para se aguardar o julgamento definitivo do paradigma... a decisão reformada por ser contrária à sua pretensão

Entendesse o juízo inexistir documentação suficiente, cumpria- lhe determinar a regularização, a teor do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil [1973]” (Apelação Cível com Revisão 618.041-4/2... Suspensão da execução frustrada Para que não ocorra duplicidade visando a satisfação do mesmo direito, o pedido de falência com base na execução frustrada só pode ser ajuizado com a prova de suspensão... Decisão que determina a suspensão do processamento da falência. Inviabilidade. Ausência …

Não há na lei a menção ao termo a quo do prazo para regularização dessas pendências trabalhistas. Deve-se considerá-lo o dia do vencimento da obrigação... O plano de recuperação judicial A mais importante peça do processo de recuperação judicial é, sem sombra de dúvidas, o plano de recuperação judicial (ou de “reorganização da empresa”)... Pereira Calças, decidiu o conflito de interesses entre a pretensão do INSS e a aplicação do plano de recuperação, que beneficiaria os trabalhadores da …

a regularização das situações de incumprimento em causa... Do desvio produtivo do fiduciante que perde tempo útil substancial, na via administrativa e judicial, para suspensão ou anulação de execução extrajudicial eivada de nulidade 9.2... Durante o trâmite do processo legislativo da Lei 9.514 /97 , houve sugestões para que o prazo para purgação da mora fosse superior, de 40, 60 e até de 90 dias, o que não foi acolhido

a regularização das situações de incumprimento em causa... Durante o trâmite do processo legislativo da Lei 9.514 /97 , houve sugestões para que o prazo para purgação da mora fosse superior, de 40, 60 e até de 90 dias, o que não foi acolhido... suspensão ou anulação de execução extrajudicial eivada de nulidade 9.2 Do dano moral pela excussão extrajudicial da garantia de bem imóvel eivada de vícios 1

Estas questões serão alvo de prova dentro do processo de usucapião... O processo judicial não é essencial para a consumação de nenhuma forma de usucapião. O procedimento judicial era disciplinado nos arts. 941 a 945 do CPC/1973 , não reproduzido no CPC/2015... Este prazo de ano e dia não determina, de qualquer forma, a prescrição da pretensão da ação possessória, apenas refere-se à impossibilidade de concessão liminar da reintegração de posse e a possibilidade

-lei 1.850/ 1981 -terrenos da União; regularização da posse: Lei 2.185 /1954 -União; imóveis: Dec... -recusa do contraente; suspensão do casamento: art. 1.538, I -registro: art. 1.531 -registro; isenção de selos, emolumentos e custas para pessoas declaradas pobres: art. 1.512, p.u... I a IV -suspensão; inaplicabilidade: art. 1.523, p.u

Os §§ 3º e 4º do art. 148 do Código impõem a suspensão do direito de dirigir e obrigam o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de um ano, tenha... Sempre que verificada tal situação, há a punição para cada envolvido. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades... Assim quanto às infrações referentes à prévia regularização e preenchimento das …

14.440 /2022, quanto à regularização de bens apreendidos ou confiscados... o mesmo fim, não se configura a ocorrência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente”. 4 De ressalvar, porém, a dispensa constate do parágrafo único do art. 124, em redação da Lei... findo o qual o pedido será indeferido, emitida notificação ao interessado e o processo arquivado. § 2º Após a apresentação das informações complementares, a SENATRAN emitirá o CAT em nome do interessado