Súmula nº 115/stj em Doutrina

: 10.5.6; 11.7; 11.8; 11.9; 23.3.1.10 art. 115, parágrafo único: 11.2; 11.7 art. 115, I: 11.2; 11.3; 11.7; 11.9; 30.5 art. 115, II: 11.2; 11.3 art. 116: 11.4; 11.8; 11.9 art. 117: 11.4; 11.6; 11.10; 21.3... : 6.6 art. 115, § 1.º: 3.1.6 art. 115, § 2.º: 3.1.6 art. 116: 6.6 art. 118: 1.1; 6.6 art. 119: 6.6 art. 120: 6.6 art. 121: 6.6; 9.1 art. 121, § 4.º: 38.5.1 art. 122: 1.1; 6.6 art. 123: 6.6 art. 124: 6.6... 9.4.8; 9.5.1 art. 109, § 3.º: 9.3.5; 9.5.1 art. 109, § 4.º: 9.3.5; 9.5.1 art. 110: …

I do art. 115 do CPC/2015... parágrafo único , c/c o art. 115 , I , do CPC/2015 )... Diga-se, desde já, que o Código (art. 115, I e II) distingue pelas consequências o litisconsórcio unitário (= nulidade, inc. I) do necessário (= ineficácia, inc

Dentre elas, apontemos a hipótese do parágrafo único do art. 115 do CPC/2015 . 34 23.3.1.11.As consequências comuns aos diversos casos de encerramento do processo sem resolução de mérito Nas dez hipóteses... Tal possibilidade já era aceita pela jurisprudência à luz dos Códigos de 1939 e 1973, consolidada na súmula 231 do STF: “O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno... desistir da ação, bastando-lhe, para conseguir a desistência a que se opõe o …

Não recepção da Súmula 115 do STJ pelo CPC/2015... A orientação outrora firmada na Súmula 115 /STJ, de todo modo, não tem aplicação à luz do CPC/2015... Súmula 196 do STJ)

“causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. • STF, Súmula 114 : O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. • STF, Súmula 115 :... CPC/1973 : Art. 1.013 (correspondente). • STF, Súmula 112 : O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. • STF, Súmula 113 : O imposto de transmissão... Humberto Martins, 2.ª T., j. 06.09.2011; no mesmo sentido, STJ, AgRg na MC …

CPC/1973 : Art. 115 (correspondente)... • STJ, Súmula 33 : A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. • STJ, Súmula 59 : Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos... V. arts. 102 , I , o , 105 , I , d , e 108 , I , e , CF . • STJ, Súmula 22 : Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. • STJ, Súmula 59 : Não

É o que dispõe a Súmula do STJ, n.º 11... I do art. 109, conforme proclama a Súmula do STJ, n.º 32... Essa orientação se observa na Súmula do STJ, n.º 225, apesar de tratar da Justiça do Trabalho, e, especificamente, na Súmula do STJ, n.º 55, que reza: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar

aplicação em termos de direito intertemporal. 113 É um entendimento suscetível a críticas, 114 mas firme no STF no sentido de que, nesses casos, o juiz não examina a constitucionalidade propriamente dita. 115... Não cabe ao órgão judiciário, socorrendo-se do princípio da isonomia, substituir-se ao legislador e conceder vantagem pecuniária a servidor público (Súmula do STF, n.º 339)... com fundamento no art. 386 , IV , do CPP , ou seja, em virtude da conclusão de o réu não ter concorrido para a …

da prestação jurisdicional perante os presidentes dos tribunais inferiores e superiores; (m) modalidades de resolução uniforme de causas idênticas e repetitivas; (n) reexame das questões de fato pelo STJ

Súmula vinculante 22 , STF. V. Súmula 349 , STJ... Art. 115... Súmula vinculante 23 , STF

Nesse sentido é a Súmula 683 do STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições

Súmula 339, STJ. V... Súmulas vinculantes 27 e 35, STF V. Súmula 376, STJ... V. arts. 104, II e 115, II, CF. Parágrafo único

Não é mais indispensável que a questão objeto do recurso tenha sido discutida no decisum impugnado, superando-se, assim, o verbete 211 da Súmula do STJ. 77 Em suma, longe de esgotar a matéria, pode-se... São nulas ou ineficazes as sentenças de mérito que não observarem o princípio do contraditório, a teor do disposto no art. 115 do CPC/2015 . 74 O § 1.º do art. 938 do CPC/2015 amplia a extensão do atual... A jurisprudência defensiva no STJ 3.1

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a justiça brasileira é competente para julgar o caso relacionado à internet se o dano aconteceu no Brasil 55... Aplicando o art. 88 , I , CPC/1973 , a 3ª Turma do STJ decidiu, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não tem eficácia no Brasil quando o réu estiver domiciliado aqui, sendo a justiça brasileira... Em alguns casos em que aceitou a eleição de foro estrangeiro, o STJ destacou que a obrigação deveria ser cumprida no país estrangeiro, …

Nessas duas hipóteses, a própria Constituição já define que o STF e o STJ funcionarão como instâncias de revisão nos casos taxativos ali previstos... A norma central a respeito do tema está descrita no art. 489 , § 1º , VI , do Código de Processo Civil , segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que “deixar de seguir enunciado de súmula... O duplo grau de jurisdição é garantia constitucional apenas e tão somente nos casos de recurso ordinário ao STF (art. 102, II) e ao STJ (art. …

Segundo a Súmula do STJ, n.º 132, os veículos se transferem pela tradição, motivo por que o antigo proprietário não responde pelo dano provocado a terceiro pelo veículo na posse do adquirente, independentemente... Resta esclarecer se, facultativo o litisconsórcio, também nesse caso a sentença de mérito será nula, conforme estabelece o art. 115, I. 580.4... Ocorre que, havendo objeto litigioso unitário (= necessária decisão uniforme para todos os litisconsortes), o art. 115, I, invalida a …

Essa decisão não comporta reexame na origem (Súmula do STJ, n.º 254)... avaliar o cabimento da intervenção assistencial (Súmula do STJ, n.º 150 )... Não importa que a intervenção ocorra após a sentença (Súmula do STJ, n.º 365). Excluído o sujeito federal, posteriormente, o juiz federal restituirá os autos à origem (Súmula do STJ, nº 224 )

Era efeito subentendido na regra predecessora. § 115.º Capacidade processual dos despersonalizados 524... nacional 521 Órgãos de representação da pessoa jurídica privada 522 Ônus da demonstração das atribuições do órgão da pessoa jurídica privada 523 Representação anômala da pessoa jurídica privada nacional § 115... No entanto, o STJ inclinou-se em outra direção, favorecendo a teoria da aparência

Art. 115... STJ, Súmula 367 : A competência estabelecida pela EC 45 /2004 não alcança os processos já sentenciados... Diante disso, o STJ cancelou a Súmula mencionada (cf. STJ, CC 101.977/SP , Corte Especial, j. 16.09.2009, rel. Min. Teori Albino Zavascki). VI. Conflitos em âmbito sindical

Diante disso, o entendimento outrora consolidado na Súmula 348 do STJ deixou de ser seguido por este Tribunal (STJ, EDcl no AgRg no CComp 103.085/SC, j. 09.09.2009, rel. Min... STJ, Súmula 177 : O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado... Nesse sentido, aplicando a Súmula 41 do STF (indicada na nota jurisprudencial supra ), cf., dentre outros, STJ, AgRg no MS …

STF, Súmula 115 : Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis... STJ, Súmula 334 : O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet... STJ, Súmula 457 : Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS

Basta dizer que todos os precedentes que deram base à construção da Súmula 115 do STJ são tirados de recursos especiais... inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’ (Enunciado da Súmula n. 115 desta eg... O RHC não é “instância especial” nos termos da Súmula 115 do STJ; 2. Não há lógica em se permitir o manejo do habeas sem procuração e, simultaneamente, exigir-se procuração para o seu recurso; 3

No dizer de acórdão do STJ, relatado pelo Min... A Sexta Turma do STJ, tendo como relatora a Min... O tema foi alvo da atenção do Supremo Tribunal Federal que, superando a Súmula 691 , concedeu inicialmente o pedido liminar para que se sobrestasse a ação penal e, depois, a própria ordem para se trancar

Inocorrência de conflito com a Súmula 115 . 2... Roberto Rosas, ao comentar a Súmula 115 do STF, anota “o imposto deve incidir sobre a herança líquida, sobre os bens transmitidos” ( Direito sumular , SP, RT, 1986, p. 54)... advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis ” (STF – Súmula 115 ). • “É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis

(STJ, 1.ª T., AREsp 587403/RS , rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 24.11.2016). Art. 115... Súmula 283 /STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7 /STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ. 1... Súmula 7 /STJ. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração de notas fiscais. Multa. Revisão do valor. Interpretação à lei local. Incidência da súmula 280 /STF. 1

Súmula 280 /STF. 1... Incidência da Súmula 280 /STF. 3... Responsabilidade tributária e apropriação indébita em matéria fiscal – Parecer, Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 17, n. 115, p. 53-71, São Paulo; Ângela Maria da Motta Pacheco, Sujeição

Súmula 7 do STJ. 1. Acórdão recorrido apoiado em prova pericial para rechaçar o pedido de indenização, concluindo inexistir justa causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... Enunciado 244 da Súmula/[extinto]TFR. Precedentes. Conflito conhecido

Art. 115... Se apenas um dos consortes sucumbiu no processo, não há prazo em dobro para recorrer (Súmula 641 , STF)... DJe 13.10.14; STJ, 2.ª Seção. AR 3.234/MG , rel. Min. Raul Araújo. DJe 14.02.14). Art. 116

“Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis ” (Súmula 115 , STF). 6. Morte Presumida... dos herdeiros, segundo o quinhão herdado ( CTN , art. 131 , II )” (STJ, 2.ª Turma, REsp 1.673.140/SC , rel... Precedentes” (STJ, 2.ª Turma, REsp 57.742/PR , rel. Min. Castro Meira, j. 04.05.2004, DJ 23.08.2004, p. 156). 4. Isenção