Art. 96, Caput da Lei Orgânica do Distrito Federal em Doutrina

25) e as leis orgânicas do Distrito Federal (art. 32) e dos Municípios (art. 29)... A norma estabelece certo paralelismo com atribuições semelhantes da Câmara dos Deputados (art. 51, IV), do Senado (art. 52, XIII), e dos Tribunais (art. 96, I, b )... Emendas constitucionais, Leis Orgânicas municipais, Leis complementares, Leis delegadas e leis ordinárias”

A norma constante do caput do art. 37 orientou a produção normativa subalterna, das quais merecem destaque as Leis 9.051 /1995 (Lei de Certidões), 9.265 /1996 (Lei da Gratuidade dos Atos da Cidadania)... 37, caput , CF/1988). (...)”. 39 4... violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade e aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (arts. 11, caput , e 4.º, da Lei 8.429/1992), a negativa

37, caput , da CF/1988) – que descende da legalidade genérica (art. 5.º , II , da CF/1988 )– subordina a atuação da Administração Pública à lei e ao Direito. 2... No direito brasileiro, essa distinção se capta a partir das referências à legalidade nos arts. 5.º , II e 37 , caput , da CF/1988, e permeia a inspiração de vários outros desdobramentos como a legalidade... Assim, por exemplo, a medida provisória (art. 62) e a lei delegada (art. 68), cuja adoção é absolutamente vedada em certas …

O conceito de área de preservação permanente está disposto no art. 4º do Código Florestal (Lei nº 12.651 /2012)... Existem, entretanto, situações que chamam a atenção, como a do crime previsto no art. 38 70 da Lei nº 9.605 /1998... Para exemplificar a situação, traz-se o crime previsto no art. 29 64 da Lei nº 9.605 /1998, o qual tipifica a conduta de, em síntese, caçar animal silvestre sem autorização do órgão competente

(Aprovado no XXI Encontro – Vitória-ES.) 96. O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei 11.343 /06 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior... Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput , da Lei 9.099 /95 (Aprovado no XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG... O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de …

Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário. H... Novo texto: Caput com redação dada pelo DL 253, de 28.2.1967 (DOU 28.2.1967, ret. 9.3.1967). O texto anterior era o seguinte: “Art. 86... Enquanto não for promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral

Art. 96. 1 (Vetado.) • 1. Texto vetado. Era do seguinte teor o texto vetado: “Art. 96. Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93”. Art. 97... Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC , segundo o qual “Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93”, foi objeto de veto pela Presidência da República... Aplica-se à ação prevista no artigo anterior o art. 5.º , §§ 2.º a 6.º , da Lei 7.347 …

Mesmo diante das questões acima relatadas a respeito dos contratos de shopping center , a opção legislativa também foi incluir o built to suit na Lei 8.245 /1991 , no caput do art. 54-A , em redação muito... Isso porque, como visto anteriormente, embora atípico, o contrato built to suit possui previsão trazida pela Lei 12.744 /2012 , que alterou o art. 4º e incluiu o art. 54-A à Lei 8.245 /1991... o art. 4º e inseriu o art. 54-A na Lei 8.245 /1991 , a cujos limites estarão adstritas as partes, …

Mas, em se tratando de dano de alcance nacional, há competência concorrente entre os juízos da capital do Estado e o do Distrito Federal (cf. art. 2.º, caput, da LACP – Lei 7.347/1985, c/c art. 93 do CDC... O art. 45 , caput do CPC/2015 incorpora essa orientação, expressamente, na lei processual... V. art. 125 , § 1.º , CF/1988 ; art. 22 , LC 35 /1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional ); art. 3.º , § 2.º , Lei 9.099 /1995 (Juizados Especiais). • STJ, Súmula 1 : O foro do domicílio ou da …

dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias... ou o alcance do conceito de royalties previsto na Lei nº 13.966 /19 : Art. 110... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

o caput... Essa permissão encontra-se prevista no art. 14 da Lei: “Art. 14... Esse entendimento foi consolidado com a promulgação da Constituição de 1988 , que passou a considerar todos os animais ‘bens de uso comum do povo” (CRFB/88, art. 225, caput )

É indispensável lembrar que não há qualquer diferença nos crimes provenientes dessas duas manifestações quanto ao desvalor do injusto e a incidência da culpabilidade 96 , bem como reafirmar o Direito Penal... alusivamente os revogados Código Florestal Brasileiro, Lei 4.771/65 – hoje vigente sob a Lei 12.651/12 – e Código de Caça, Lei 5.197/67 ), mas o que se conseguiu fora apenas uma limitada harmonização... das normas ambientais com conteúdo jurídico-penal, já que essa matéria também se faz …

Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88 ). 4... 69 87 52 57 63 Emergencial Biológico 24 23 Emergencial Químico 4 2 Total Emergencial 28 25 LEGENDA PT – Produto Técnico PF – Produto Formulado Biológicos/Org – Produtos Aprovados para a Agricultura Orgânica... Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual ( CF , art. 22 , inciso VIII). 1

É como se a disposição do § 5.º atuasse como caput e as situações listadas no caput do art. 28 atuassem como incisos meramente exemplificativos. (...)... Parece que as situações indicadas no caput do art. 28 são meramente exemplificativas... Art. 28, § 5.º, do CDC Por seu turno, consagrando a chamada teoria menor 22 - 23 da desconsideração da personalidade jurídica, o caput e principalmente o § 5.º do art. 28 24 do CDC (Lei 8.078 /1990) permitem

Ressalte-se que a garantia prevista na parte final do art. 5.º , XII , da CF foi regulamentada pela Lei 9.296 /96, cujo art. 1º, caput , dispõe: “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer... 26 , I , b , da Lei 8.625 /93 dotou o MP do poder de requisitar informações, perícias e documentos, sem, contudo, repetir a ressalva constante da precedente lei orgânica da instituição (Lei 40/81, art... Por essa última vertente se alinhou a Lei 7.804 /89, ao dar nova redação ao art. 15 , cap…

18 da Lei 9.307 /96); ademais, tal sentença figura entre os títulos executivos judiciais ( CPC , art. 515 , VII )... Saliente-se que é autorizado o emprego da arbitragem pela administração pública direta e indireta “para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (Lei 9.307 /96, § 1º do art. 1º... 9 No que tange ao foro competente para a ação civil pública, diz o art. 2.º , caput , da Lei 7.347 /85: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde …

1º , caput , da Lei 7.347 /85... 2.º , caput , da Lei 7.347 /85... para o âmbito da Lei 7.347 /85 (cf. art. 117 do CDC , que para tal acrescentou um artigo – nº 21 – à Lei 7.347 /85); a seu turno, esta última lei, no art. 1.º, caput , evoca a ação popular, cuja lei reguladora

das Coletividades envolvidas (art. 18 , § 4.º , da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n.º 15 /96)... Inconstitucionalidade formal e orgânica ou material 1.3.2.1.1. Inconstitucionalidade formal e orgânica 1.3.2.1.2. Inconstitucionalidade material 1.3.2.2... Inconstitucionalidade formal e orgânica A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do órgão que promana o ato normativo, consiste em uma das hipóteses de inconstitucionalidade

caput , da Lei nº. 9.868 /99... ou Distrito Federal)... O art. 10, caput , previu a concessão monocrática de medida cautelar durante o recesso 49 , ao passo que o § 3º dispõe que, em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir medida cautelar sem

a faculdade prevista no art. 96 , parágrafo único , da Constituição de 1937 . 15 2.1.5... Com efeito, o Constituinte de 1937 definiu no art. 96, parágrafo único, que “no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar... Restaurando o princípio da judicial review em sua plenitude, o Constituinte não mantém o disposto no art. 96 , parágrafo único, da Constituição precedente