Possibilidade de Revisão de Cláusulas em Doutrina

Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Cláusulas abusivas em contratos bancários – Revisão da Súmula 381 /STJ • Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional... Resolução 8/2008 do STJ), no sentido de que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão... de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no art. 51 , IV do CDC .”

Abusividade da cláusula de eleição de foro – Ação de revisão contratual – Nulidade da cláusula em homenagem ao direito de acesso à Justiça • Processual civil – Conflito negativo de competência – Ações... Cláusula de eleição de foro. Demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. 1... Possibilidade de ação direta contra o segurador: O mesmo inc

Revisão judicial, p. 56-57). A identificação do interesse coletivo, então, é estabelecida pela composição dos diferentes agentes envolvidos na relação jurídica sob regulação... Esta nova visão determinou a retirada do Estado de uma série de setores da atividade econômica, bem como, conceitualmente, reconheceu a necessidade de uma revisão dos serviços públicos em que a prestação... vislumbrados desde uma expressão principal – a qual, entretanto, está muitas vezes em descompasso com as …

Caso não demonstrado o referido interesse, a cláusula deverá reputar-se como inválida ou, alternativamente, o trabalhador terá a possibilidade dela se desvencilhar... De acordo com a jurisprudência francesa, “para ser válida, a cláusula de não concorrência deve deixar ao assalariado a possibilidade de exercer normalmente sua atividade profissional, que lhe é própria... É nula a cláusula que reconhece ao empresário a faculdade de denúncia unilateral do pacto já que, sendo um compromisso …

de cláusulas previstas em acordos e convenções coletivas... Já os negócios jurídicos atípicos são aqueles permitidos pela cláusula geral do art. 190 do CPC/2015... O art. 17º da Resolução 118 do CNMP, inclusive, estabelece que tais negócios jurídicos processuais podem ser documentados como cláusulas de TAC. 3.6

Essa revisão deve inserir temas específicos e transversais à formalidade, qualidade, conformidade, inovação e sustentabilidade... propõem que haja uma regulação cuidadosa quanto às políticas públicas ao criarem as condições para que os setores envolvidos prosperem, bem como os subsídios e contratações públicas devem estabelecer cláusulas... profissionais para aplicação da Lei 11.888 /2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a …

Introdução A respeito da possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade de emendas constitucionais que transgridam cláusula pétrea, o Supremo Tribunal Federal, desde 27.09.1926, no... O STF, por sua vez, já se pronunciou pela possibilidade de norma constitucional originária desconstituir direito adquirido 37 , ressalvando, contudo, que a cláusula extravagante do art. 17 do ADCT não... Ao contrário, somente conferiu a condição de cláusula pétrea à garantia da …

antes da revisão... Obviamente, que não se precisa nem mesmo mencionar, haja vista ser uma crassa teratologia, que não se pode convalidar normas que atinja o núcleo inviolável da Constituição , as cláusulas pétreas... Exerce o Poder Judiciário quando obsta a tramitação de projeto de lei, cujo conteúdo tem a finalidade de abolir cláusula pétrea ou não observa o procedimento constitucional de formação das leis, delineado

Sim, pois ele não demonstra porque a existência de um procedimento especial de revisão da constituição necessariamente deve levar à conclusão de que leis inconstitucionais se submetem à fiscalização judicial... Mas a fundamentação “lógica” do STF é especialmente problemática quando exclui a possibilidade de deferência judicial... Argumentando pela possibilidade de emendamento para além do procedimento expresso na constituição , ver AMAR, Akhil Reed

Em tom didático e simplificado, tem-se o tão debatido binômio necessidade/possibilidade... gozava, ou ainda alavancá-la a patamares superiores, deve ser julgado procedente o pedido de exoneração deduzido pelo alimentante em sede de reconvenção e, por consequência, improcedente o pedido de revisão... Na verdade, a possibilidade de compensação de alimentos prevalece na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça

A hipótese do art. 607 é uma forma de se tentar equalizar essas possíveis distorções, mediante a previsão da possibilidade de revisão de elementos que constaram da decisão – mesmo que já transitada em... Estão fora dos limites objetivos da coisa julgada, de forma que a possibilidade de sua revisão tampouco acarretaria qualquer tipo de afronta ao instituto... Típico caso, parece, em que se pode aventar a possibilidade de a parte interessada – a própria sociedade – requerer ao juiz, antes do …

Disso se verifica, que eventual interpretação e aplicação equivocada pelos Tribunais locais de precedente oriundo de Recurso Especial repetitivo, encontra excepcional possibilidade de revisão na via da... Com efeito, se a Lei 13.256 /2016 tinha, como se viu, o claro objetivo de eliminar a possibilidade de cabimento de Reclamação para fazer cumprir em geral tese fixada em Especial Repetitivo, a possibilidade... de Recursos Especiais pendentes na origem e a abertura da possibilidade de os …

Outra questão atinente ao ora ventilado princípio há quando se estuda se ele se refere apenas à possibilidade de revisão de uma decisão, ou se a mencionada revisão deve dar-se obrigatoriamente por outro... Esse dispositivo legal, princípio fundamental do direito espanhol, estende-se aos recursos justamente pela possibilidade de revisão pelo mesmo ou por outro órgão do Judiciário... Em Portugal, a doutrina é clara ao preceituar que o princípio do duplo grau de jurisdição é a possibilidade de …

Esse segundo juízo de mérito se denomina juízo de revisão... O art. 487, II, derroga a possibilidade de renúncia da prescrição... As objeções são passíveis de cognição de ofício, como é o caso de nulidade de cláusula contratual – no Código do Consumidor, por exemplo, cf. art. 51 da Lei n. 8.038 /90 –, desde que não alterem a causa

Exclui-se do objeto do recurso excepcional questão de fato tida como erroneamente decidida ou mesmo uma revisão de folhas dos autos 33 , pois, obviamente, se assim fosse, estar-se-ia admitindo o exame... A súmula 5 , que preconiza a impossibilidade de discussão de interpretação de cláusula contratual, revela justamente o entendimento pela impossibilidade de exame de questões fáticas... contratual ou, mesmo, a má interpretação dada pela instância ordinária, pois se estaria ingressando nas …

A segunda hipótese referida (possibilidade de escolha entre resolução e execução específica com base em estipulação convencional das partes), por sua vez, se manifesta, sobretudo, na seara da cláusula... que ensejarão a incidência do remédio da resolução contratual – 5 ou, ainda, mediante a chamada “cláusula de remédio exclusivo” ou “cláusula de único remédio” – que se caracteriza por predefinir um único... resolutiva expressa diferencia-se da denominada cláusula resolutiva tácita, quanto aos …

Cláusula “rebus sic stantibus”, teoria da imprevisão e teoria da pressuposição 1.4.2.2.b... Tal investigação não se poderia perfazer, contudo, sem a prévia definição sobre (i) o sentido e o alcance do princípio do equilíbrio contratual e, subsequentemente, (ii) a possibilidade ou não de qualificação... no direito brasileiro. 95 A disposição do art. 6º da CISG, aliás, coincide com uma larga (ainda que não unânime) tendência da doutrina do Direito Internacional Privado quanto ao reconhecimento …

implicitamente pela doutrina no decorrer do desenvolvimento das reflexões sobre institutos e conceitos que provocam uma releitura da obrigatoriedade dos pactos, 55 ainda que, por vezes, sem o rótulo nominal da “revisão... de alteração judicial do valor nominal das prestações mesmo na ausência de previsão expressa do negócio jurídico nesse sentido 59 (o que poderia ocorrer, por exemplo, mediante as denominadas cláusulas... pauta, assim, na valoração da conduta do devedor, 115 de modo a se …

Outro parâmetro relevante estabelecido pelos tribunais é a possibilidade de revisão apenas de vícios procedimentais incorridos na sentença arbitral... Sobre a possibilidade de extensão subjetiva da cláusula compromissória a terceiros não assinantes do contrato, ainda não há consenso jurisprudencial... De fato, as hipóteses de revisão da sentença arbitral são restritas taxativamente 26 aos incisos do artigo 32 da Lei

Com a revisão da Lei de Arbitragem , aprovada pela Lei 13.129 , de 26 de maio de 2015 , encerraram-se as discussões sobre possibilidade da administração pública se valer da arbitragem como forma de solução... Uma minuta do regulamento já está atualmente sob a revisão da comissão de revisão do Regulamento, e após, será aberta consulta pública para feedbacks e comentários. 4... No novo regramento, a possibilidade de consolidação de procedimentos foi expandida

leis estaduais, do Rio de Janeiro (1.481/89) e de São Paulo (7.835/92), que regulam a concessão de serviços e obras públicas, e também previram, respectivamente, a submissão de controvérsias sobre revisão... Lei n.º 1.481 /89 (RJ): Art. 5º. (...) § 2º Os contratos de concessão conterão regras para estabelecer mecanismos e critérios adequados de revisão de tarifas, que poderá ser feita por juízo arbitral, nos... Lei n.º 7.835 /92 (SP): Artigo 8.º São cláusulas essenciais no contrato as …

Possibilidade... Possibilidade... Possibilidade . “1

Não é cabível embargos infringentes contra acórdão não unânime de Revisão Criminal “Não conhecer dos embargos infringentes criminais, interpostos contra decisão majoritária que inacolhe revisão criminal... Por tal motivo, os embargos infringentes não são cabíveis no caso de divergência no julgamento de habeas corpus o u revisão criminal

Em casos como tal, seria possível o arquivamento do feito, com o posterior controle dos órgãos de revisão... Buscava-se afastar a possibilidade de escolha, pelo membro do MP, das pessoas que irá perseguir, de maneira arbitrária ou seletiva... A Orientação 26 da 2ª CCR, de 4 de abril de 2016, trata da possibilidade de promoção de arquivamento em feitos antigos ou de linha investigatória potencialmente idônea

“Dupla revisão”... STF, ADIn 981: As mudanças na Constituição , decorrentes da “revisão” do art. 3.º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das “cláusulas pétreas” consignadas no art. 60, § 4.º e seus incisos... Dar-se-ia, caso tal procedimento fosse admissível – algo que não aceitamos –, o que a doutrina denomina de técnica da dupla revisão, que “ocorre quando, para se alterar um ponto salvaguardado por uma cláusula

A propósito, referindo-se ao caso Webster versus Reproductive Health Services […], que poderia ensejar uma revisão do entendimento estabelecido em Roe versus Wade (1973), sobre a possibilidade de realização... O CPC/2015 previu, de modo amplo, a possibilidade de atuação do amicus curiae , em quaisquer modalidades de processos... Essa regra geral tem cedido, excepcionalmente, na jurisprudência do STF, que admite mandado de segurança com o propósito de obstar o trâmite de projetos contrários a cl…

Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas... Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses... A submissão a uma esdrúxula comissão dos três poderes e do Ministério Público da revisão do valor real dos precatórios compreendidos na moratória do art. 78 ADCT invade área reservada pela Constituição

O STJ enfrentou caso referente à ação de despejo por falta de pagamento em que constava, no contrato de locação, cláusula compromissória... Havendo cláusula compromissória, cabe ao árbitro, não ao juiz, julgar procedentes ou improcedentes os pedidos do locador (art. 63 da Lei nº 8.245 /91) 61... A recusa a tal possibilidade decorre de confusão conceitual e terminológica entre coerção e constrição

É comum, por exemplo, que se peça a resolução judicial de um contrato mesmo diante da existência de cláusula resolutória expressa... A autotutela a atuar sobre esses aspectos ideais em geral diz respeito a direitos potestativos, como a cláusula resolutória expressa... Os direitos potestativos, no entanto, podem ser, em certos casos, efetivados pelo sujeito ativo de forma extrajudicial (como a cláusula resolutória expressa) 110

Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987 /1995 e 11.079 /2004)... Os limites dos poderes do juiz na revisão de contratos. Tese de Doutorado – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. FERNANDES, Júlio César... Possibilidade de emendas e alterações a pedidos e o princípio da estabilização no procedimento arbitral. Revista de Arbitragem e Mediação , vol. 35/2012, p. 227-276, Out