Reconhecimento do Privilégio em Doutrina

Em semelhante situação, o reconhecimento tácito da Fazenda Pública revel não significa ‘disposição de direito indisponível’, conforme já decidiu o STJ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto... Dessa forma, o reconhecimento da dívida contratual não significa disposição de direitos indisponíveis; pois, além de o cumprimento do contrato ser um dever que satisfaz o interesse público de não ter o... Para tanto, fora instituída a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948),cujos fundamentos seguem abaixo: …

O privilégio não pode ser afastado pelo próprio diplomata, apenas, eventualmente, pelo Estado por ele representado... Em outros termos, subsiste o reconhecimento do crime praticado, havendo, todavia, um óbice à deflagração do processo criminal 13... Imunidades formais Ao contrário da imunidade material, a formal não afasta o reconhecimento do fato típico, antijurídico e culpável, apenas representando um impeditivo à persecução criminal

O autor não concorda com a teoria psicológica por considerá-la incompatível com a ratio do privilégio da desistência e por ser inexecutável na prática 71... Eventual auxílio de terceiros, realizado a pedido ou com a anuência do agente, não afasta o reconhecimento do arrependimento eficaz 76... O reconhecimento da consumação, ao invés da tentativa, depende muitas vezes de uma indagação sobre o animus do agente”, exemplificando com uma situação na qual poderia ser questionado se houve uma lesão

Destacam-se, entre outros, os seguintes efeitos penais secundários: a) possibilidade de reconhecimento da reincidência, caso o condenado venha a praticar novo crime, no prazo de cinco anos; b) revogação... prazo de prescrição da pretensão punitiva executória de delito anteriormente cometido; f) revogação da reabilitação obtida por delito anterior, quando comprovada a reincidência; g) impedimento de privilégios

Os deveres de respeito e de consideração mútuos ( CC , art. 1.566 , V ) representam, de certo modo, o reconhecimento legal do caráter exemplificativo do rol dos deveres dos cônjuges, sendo decorrência... Diversamente do que ocorria na vigência do Código Civil de 1916 na sua redação original (em especial o art. 240), período em que prevalecia a ideia de privilégios instituídos em favor do homem casado –... qualquer um dos dois poderá praticar atos destinados à satisfação das necessidades e …

Na dúvida, é de boa técnica consultar o condutor do negócio para obter dele as diretrizes e evitar, com essa providência preventiva, os dissabores do reconhecimento da culpa contratual, de sorte que, em... É o crédito do comissário na rubrica de comissões e despesas comprovadas, classificado como “com privilégio geral”, nos termos do art. 707 do CC , enquanto o montante obtido pela indenização por perdas... No caso de recuperação judicial pleiteada pelo comitente, o contrato flui normalmente e …

Ainda, especificamente em relação ao cônjuge, além de se prestigiar o matrimônio com o privilégio ao cônjuge brasileiro, quando casado com estrangeiro, de invocar em seu favor o direito sucessório previsto... Vale dizer, então, que o privilégio legal é dos descendentes; na falta destes (por inexistência ou renúncia), a segunda preferência é dos ascendentes, comparecendo o cônjuge viúvo nessas classes apenas... Reconhecimento. Exegese do Art. 1.829 , I do CC/02 . Avanço no campo sucessório do …

garantir seu efetivo reconhecimento. 29 No que toca aos conteúdos ilícitos, a NetzDG se limita aos conteúdos penais... Nessa perspectiva, é tranquilamente possível defender uma conformidade com o art. 14 que circunscreve o privilégio de responsabilidade do direito federal... Por meio de seus regulamentos, a lei visa a um efetivo reconhecimento da responsabilidade por meio de organização, velocidade de reação e transparência que sejam adequadas

Registro, na mesma linha, o meu particular reconhecimento aos Professores Manoel Caetano Ferreira Filho, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Clayton Maranhão e Elton Venturi, com os quais tive... Essa homenagem à minha casa estende-se a todos os seus excelentes Professores, que elevam o nome da instituição e tanto orgulham aqueles que, como eu, tiveram o privilégio de desenvolver seus estudos sob... Registro também um profundo agradecimento à Università degli Studi di Firenze – onde …

acobertada pela coisa julgada, o terceiro que se revista de interesse jurídico e legitimidade poderá levar ao Judiciário a problemática e exigir que se observe a primeira decisão. 88 Em todo caso, no reconhecimento... consistente na admissibilidade e possíveis limites de convenções processuais sobre a coisa julgada. 15.4.Convenções processuais e coisa julgada 15.4.1.A convencionalidade processual da coisa julgada O reconhecimento

Nesse sentido, conforme acentua Jon Elster, merece reconhecimento o privilégio normativo da racionalidade , pelo qual se afirma ser inerente à própria natureza humana o desejo por atuar de forma racional... incidência, destaque-se agora, estabelece vínculos entre sujeitos determinados (a saber, os órgãos judiciais e as partes entre as quais seja dada a decisão, cf. arts. 505 e 506 , CPC ); como à do reconhecimento... Essas figuras, embora não sejam suficientes, 48 já nos indicam um reconhecimen…

O Tribunal levará em consideração os princípios aplicáveis de privilégio legal, como os que envolvem a confidencialidade das comunicações entre advogado e cliente... O artigo 9º confere ao tribunal arbitral o poder de não admitir provas por variadas razões (por exemplo, falta de relevância; impedimento ou privilégio legal; ônus excessivo; considerações de economia... Nesses casos, pode haver violação da ordem pública doméstica e o não reconhecimento da sentença arbitral estrangeira pela …

que servem às finalidades últimas da mídia, informar corretamente a população e promover ampla e diversificada circulação de ideias e opiniões, e o reconhecimento de vantagens possivelmente indevidas... A terceira linha reflete sobre privilégio talvez conferido aos jornalistas, o de acessarem locais de circulação restrita, como penitenciárias e tribunais, com o fim de obter informações adicionais sobre... minar a democracia, o único sistema de constituição do poder do Estado em que a ‘opinião …

Por outro lado, era aceitável o reconhecimento como pessoa humana apenas quando cometia algum tipo de crime – a legislação penal os punia pelo ato para serem responsabilizados criminalmente... Santos (2012) aponta que as razões que motivaram a vinda dos portugueses para o Brasil são econômicas, dadas as dificuldades em manter privilégios no país de origem... Pode-se dizer que a intenção de criminalização da pobreza está inserida no contexto mais amplo, de manutenção da condição de classe, da …

Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), consta que a violência de gênero contra as mulheres está enraizada em fatores relacionados ao gênero, como a ideologia do direito e privilégio... De acordo com o guia mencionado, julgar com perspectiva de gênero significa adotar uma postura ativa de reconhecimento das desigualdades históricas, sociais, políticas, econômicas e culturais a que as... A máxima tratar os iguais de modo igual, e os desiguais de modo desigual …

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido para reconhecimento de preferência do crédito tributário sobre o condominial... Assim, privilégios ou direitos reais sobre o crédito ( CC , art. 958 ), estes preferem a constrição... especial; e) crédito dotado de privilégio geral; f) crédito quirografário, respeitada a anterioridade da penhora; e g) crédito subquirografário

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, à luz do CPC/1973 , evidencia o grande privilégio dado à segurança jurídica e garante que o instituto da coisa julgada material possa efetivamente cumprir... A segurança jurídica é valor relevante que exige, uma vez superadas as oportunidades de revisão, reconhecimento de nulidade e de rescisão do quanto decidido, a decisão se sobreponha e prepondere, ainda... O questionamento surgia, essencialmente, a partir da premissa de que o reconhecimento da …

público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente, de onde se pode extrair uma convenção processual típica 27 , quando realizada em consenso com o executado, com privilégio... Sem prejuízo do reconhecimento dessa restrição metodológica, costuma-se examinar o tema à luz das dificuldades para localização do devedor e para o rastreio do seu patrimônio na execução... Houve o reconhecimento de seu caráter preferencial frente ao método tradicional de alienação …

Embora os temas se aproximem – e por isso mereceria também o aspecto do privilégio ter sido analisado pela Corte –, fato é que o STF limitou a compreensão em destaque à impossibilidade de reconhecimento... Assim, havendo o reconhecimento do privilégio pelo Conselho de Sentença, isto é, pelos jurados, a redução deve necessariamente ser procedida pelo magistrado sentenciante, o qual, todavia, deverá determinar... Até pelo inusitado exemplo, nota-se que não existe jurisprudência sobre referido pri…

Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido ”. .BITENCOURT, Cezar... Por fim, ainda relativamente ao sujeito passivo, a doutrina, acertadamente, observa que a incapacidade física ( e.g ., aleijão) da vítima não obsta o reconhecimento do tipo penal em destaque. 21.5... Observa-se que há uma duplicidade comportamental a ser verificada para reconhecimento da …

Na doutrina estrangeira, Muñoz Conde pondera que a perturbação mental que enseja o reconhecimento de lesão corporal não se resume a um efeito colateral em si inerente ao resultado do delito, mas se trata... Da mesma forma que ocorre na qualificadora de feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI), para reconhecimento da novel qualificadora não basta que a vítima seja mulher, devendo que o delito tenha ocorrido... entendido como sem maiores indagações por parte do intérprete, o delito em questão, …

Efeitos da procedência da revocatória e do reconhecimento da ineficácia A procedência da ação revocatória (art. 130) ou do reconhecimento de ineficácia (art. 129 da Lei 11.101 /2005) resultará no retorno... Efeitos da procedência da revocatória e do reconhecimento da ineficácia Paulo Fernando Campos Salles de Toledo Adriana V. Pugliesi 1... Ou seja, há pagamento realizado em data anterior ao vencimento da obrigação, e isso denota inaceitável privilégio de um único credor, quando o estado de …

Reconhecimento de prejudicialidade externa homogênea. Necessidade de suspensão do processo. Art. 265 , IV, a , do CPC . 1... da preferência da execução fiscal sobre outros créditos habilitados na falência e inexiste ofensa a esse dispositivo ante a concessão do parcelamento fiscal, visto que o crédito continua com seus privilégios... É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações …

interesses dos credores, em especial, o direito de satisfação dos seus créditos, sendo a mais notória delas justamente a proibição da alienação de bens de seu ativo não circulante 26 , exceto mediante o reconhecimento... especial, com privilégio geral ou subordinados; (iv) classe IV: recentemente foi acrescida, pela LC 147 /2014 , nova classe, correspondente aos credores “titulares de créditos enquadrados como microempresa... trabalho; (ii) classe II: créditos com garantia real, até o montante …