Compras Internacionais em Doutrina

c) serviços em geral ; d) locação de imóveis ; e e) licitações internacionais... Licitações internacionais Licitação internacional é o certame que possibilita a participação de empresa estrangeira que não esteja em funcionamento no Brasil – constituída, portanto, de acordo com as normas... Planejamento das compras O art. 40 da Lei nº 14.133 /2021 determina que, no planejamento das compras públicas , deverá ser considerada a expectativa de consumo anual , bem como: a) condições de aquisição

Ressalvados os casos especificados na legislação , as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes... É o caso, v.g. , da compra ou da locação de um imóvel para servir de sede para unidade do Corpo de Bombeiros, para cuja instalação são exigidas condições especiais, dificilmente atendidas pelo mercado... E conclui o referido Manual, citando as hipóteses de dispensabilidade para obras e …

No caso de licitações internacionais , independentemente do valor do objeto do contrato, a regra é a concorrência... Assim como ocorre com a concorrência, o concurso também pode ser internacional , se admitida a participação de interessados estrangeiros . 4.1... Destarte, a depender da relevância do objeto do concurso, a Administração deverá convidar os maiores especialistas nacionais – e, até mesmo, internacionais – sobre o tema, de sorte que, quanto mais heterogênea

A CISG e o Brasil : Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. São Paulo: Marcial Pons, 2015. __________... A CISG e o Brasil : Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. São Paulo: Marcial Pons, 2015. __________... A saga da uniformização da compra e venda internacional: da lex mercatoria à Convenção de Viena de 1980. In: FRADERA, Véra Jacob de; MOSER, Luiz Gustavo Meir (Org.)

Valiosos exemplos são fornecidos, ilustrativamente, também pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, sigla originada da denominação oficial... e venda internacional de mercadorias. 32 A CISG prevê, entre as prerrogativas atribuídas ao comprador, em caso de desconformidade das mercadorias em relação aos padrões contratualmente devidos, tanto... No âmbito de contrato de compra e venda tendo por objeto o fornecimento de computadores, …

A CISG e a conformidade das mercadorias : qualidade, quantidade e embalagem na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias... e venda internacional de mercadorias (CISG, art. 50). 17 Imagine-se, ainda, que, no âmbito de relação paritária de compra e venda doméstica, o comprador venha a ser surpreendido pela existência de vícios... No item 1.1, infra , far-se-á menção ao contexto de elaboração da CISG (abreviação do nome em inglês da Convenção de …

O “ Federal Information Technology Acquisition Reform Act” fora apresentado como proposta ao Senado Americano em 08 de março de 2013 com o fito de alterar a maneira como o governo norte-americano compra... Especialista em Direito Internacional pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN), com formação em Negociação Internacional (CAENI-IRI/USP) e Arbitragem Comercial Internacional e de Investimentos... Diversos apontamentos sobre a aplicação do blockchain no âmbito do comércio internaci…

A CRISE DE 2008 E O SURGIMENTO DA CRIPTOMOEDA A crise de 2008 mudou as relações internacionais referentes à política externa e economia dos países... O Silk Road é um exemplo de compra e venda de drogas online, movido por meio do pagamento via Bitcoins, divulgado pelo senador americano Charles Schumer

Desde a década de 1980, organismos internacionais, blocos econômicos de países norte-americanos e latino-americanos conceituam dados pessoais como uma informação que identifica ou é capaz de identificar... civil da internet classificou o IP em seu art. 5., III – endereço de protocolo internet: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir a sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais... Já é notícia, geladeira conectada que avisa quando o nível de insumos está …

Por outro lado, no modelo de comércio eletrônico em que o objeto da operação é um bem tangível, muito embora a compra seja realizada pela internet, ainda existe a entrega física do bem objeto do negócio... Com o advento do comércio eletrônico e das compras em ambiente virtual, realizadas por consumidores localizados em jurisdições distintas dos fornecedores, muitos países passaram a identificar grande aumento... independentemente de se tratar de negócios B2B (business-to-business), onde as …

Nesse caso, porém, não há a criação de tributo novo, que se assemelhe às iniciativas internacionais de um “digital service tax”... Se, quando da realização da Conferência de Ottawa, intitulada “A Borderless World: Realising the Potential of Global Electronic Commerce”, a discussão internacional estava focada no comércio eletrônico... Ademais, incluem-se nos serviços descritos no item (ii) acima a compra, o armazenamento e a transmissão de mensagens publicitárias, o controle de publicidade e as …

Some-se a isso o evidente apagamento das fronteiras e a mobilidade de recursos, responsáveis por intensificar o comércio internacional... O objetivo era possibilitar o fornecimento de conteúdo (portal) 9 , compartilhamento de informações, compra e venda de produtos (e-commerce), processamento de pagamentos (v.g. paypal), gerenciamento de... O objetivo geral é apresentar as implicações tributárias que tal modelo atrai, seja do ponto de vista do direito doméstico, seja sob a perspectiva do …

Um dos benefícios que o distanciamento social nos impôs foi a comodidade de fazer compras, trabalhar, estudar e nos relacionar, sem sair de casa e, assim, conseguir conciliar atividades profissionais com... Finalmente, cabe recordar que o Brasil é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, cujo artigo 2º, n. 1, reconhece a obrigação dos Estados-membros de adotar medidas... junho), é certo que a Organização Mundial da Saúde havia comunicado, poucos dias antes …

O Fundo Monetário Internacional (FMI) , atuante desde 1945 e com a sua sede em Washington é uma organização internacional que reúne países-membros, foi fundado para promover a cooperação monetária internacional... Sumário: 6.1Ordem econômica internacional: O mundo pós a Segunda Guerra Mundial 6.1.1Organizações internacionais: ONU, FMI, Banco Mundial, GATT/OMC 6.2Soberania e Globalização 6.3Integração 6.3.1União... Os Estados soberanos que a integram estão unidos em torno da Carta da ONU, …

Antidumping: interesse público e protecionismo no comércio internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. CZERNA, Renato Cirell... A identidade internacional do Brasil e a política externa brasileira : passado, presente e futuro. São Paulo: Perspectiva, 2001. _________. Direito e poder na reflexão de Miguel Reale... Cartéis internacionais : uma abordagem dos mecanismos extraterritoriais de persecução. São Paulo: LTr, 2007. SCHMITT, Carl. La defensa de la constitución . 2. ed. Madri: …

da Aracruz pela Votorantim; (iii) a compra do Bertin pelo JBS; (iv) a compra da Sadia pela Perdigão; e (v) a compra da Biosintética pela Aché, além da atuação da Petrobras que subsidiou a consolidação... na diferença entre o preço de venda e compra... da petroquímica com a compra da Quattor pela Braskem (Odebrecht)

Observado o disposto nos acordos internacionais firmados pelo País para evitar a dupla tributação, incide o Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre as importâncias pagas... Observado o disposto nos acordos internacionais firmados pelo País para evitar a dupla tributação, incide o Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre as importâncias pagas... inerentes a essas cambiais; e (iii) os juros, as comissões, as despesas e os descontos …

Para fazer jus aos benefícios previstos nas convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação internacional da renda, firmadas pelo Brasil, o interessado residente no exterior, ou seu representante... 17, ao alterar a Circular BACEN nº 3.691/13, definiu o conceito de operações simultâneas de câmbio, as quais são: I – as operações de câmbio constituídas por uma operação de venda e uma operação de compra... O Mercado de Câmbio unificado passou a englobar as operações de compra e …

Os referidos métodos consistem em utilizar como preço parâmetro os preços de cotação internacional dos bens, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação... 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012. 1.8 – PRÊMIO – O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional... cotados em bolsa de mercadorias consoante a lista do Anexo II da IN 1.312/12 e o segundo, ao …

apurações realizadas pelo Ministério Público Federal, foram celebrados diversos acordos com os frigoríficos paraenses, os quais ficaram conhecidos como “TACs da Carne”, com o objetivo de impedir a compra... Depois das apurações realizadas pelo Ministério Público Federal, foram celebrados diversos acordos com os frigoríficos paraenses com o objetivo de impedir a compra de gado advindo de fazendas que desmataram... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. 2020. …

Algumas empresas já possuem sistemas computacionais capazes de incorporar ao maquinário a integração entre a compra do produto, o armazenamento e a entrega ao consumidor, de modo a “trocar informações... sejam “identificáveis de forma única, podendo ser localizados em todos os momentos, trajetória, status atual e rotas alternativas” e são gerenciados em tempo real – “desde o momento em que uma ordem de compra... Uma empresa intermediária na forma de uma plataforma digital, que ajuda a 2. …

Brasil no âmbito de Acordo de Cooperação Internacional”... Consulares de Carreira, Representações de Organismos Internacionais e Organismos Internacionais com sede no Brasil; e VI – pertencentes a peritos estrangeiros, sem residência permanente, que venham ao... Na verdade, tal documento é aquele que representa o domínio, e que poderá constituir-se de recibo de compra e venda, ou de nota fiscal de venda, ou de doação

Para o registro de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor, também há norma especial, consubstanciada na Res... Alienação fiduciária: transferência feita pelo devedor à instituição credora de propriedade resolúvel e de posse indireta do veículo, como garantia de seu débito, em operação financeira envolvendo compra... venda, consórcio ou arrendamento mercantil de veículo, resolvendo-se o direito do …

de trabalhos técnicos sobre o trânsito; VIII – na promoção da realização de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como na representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais... trânsito; X – na organização e manutenção de modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências e os acidentes de trânsito; XI – na implementação de acordos de cooperação com organismos internacionais... único do art. 320 da Lei 9.503 /1997; II – as dotações específicas …

Vera Fradera afirma que a CISG é “um autêntico código de compra e venda internacional de mercadorias”... Na compra e venda internacional, o direito contratual brasileiro sofre alterações decorrentes da Convenção de Viena (CISG) 43... Tais diplomas versam, respectivamente, sobre a formação dos contratos de compra e venda internacional e sobre as obrigações das partes em tais contratos. Art. 482

É o que se observa nas relações comerciais internacionais, no mercado financeiro e no mercado imobiliário... Compra e venda. Regras. Jurisprudência... Compra e venda. Diferenças. Efeitos pessoais. Na compra e venda, três elementos definem-na: res, pretium et consensus (a coisa, o preço e o consentimento)

A compra e venda, a permuta e a locação são exemplos de contratos dessa natureza... Arbitragem e comércio internacional : estudos em homenagem a Luiz Olavo Baptista. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 311-332... É o que ocorre na compra e venda, cujo regramento supletivo indica que o pagamento do preço precede a entrega da coisa, nos termos do art. 491 do Código Civil