Ausência de Intimação do Ministério Público em Doutrina

Determinar a intimação do Ministério Público A teor do inciso VII , do art. 932 do CPC/2015 , o relator deve “determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso”... a se manifestar sobre a demanda – podendo o relator afastar tal invalidação se, intimando o Ministério Público após prolatar a decisão, o órgão ministerial apontar a inexistência de prejuízo. 64 A ausência de intimação... Atento a tais hipóteses, o relator deverá “perceber que se trata de causa afeta ao Ministério …

O Ministério Público sempre aponta que há precedentes do STJ a corroborar a tese, indicando o julgado proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp nº 1.582.475/MG que, segundo ilação do Ministério Público... de tratamento ao se deparar com o recorrente que tem o particular na representação da causa ou, ao contrário, se for o Ministério Público... (29,41 x 22,22%). 3) Os Ministérios Públicos Estaduais alcançaram o dobro de vitórias no STJ em comparação com o Ministério Público Federal (50% …

A teor do § 1º do art. 947, a iniciativa de instauração do IAC não cumpre apenas ao Relator, mas também às partes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública... Isso nos provocou a realizar outra pesquisa, no banco de jurisprudência do STJ, visando a localizar acórdãos em que eventuais pedidos de instauração, formulado por partes, Ministério Público ou Defensoria... nas manifestações públicas, ou aquelas que tratam do bloqueio de aplicativos de comunicação on-line . 14 Já o segundo autor …

Qualquer eventual nulidade somente poderá se apresentar se comprovado o prejuízo da ausência de intimação do MPT (artigo 794 da CLT ): (...)... Assim, a eventual ausência de intimação do MPT somente acarretaria nulidade quando restar comprovado o manifesto prejuízo às partes, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu , ao Ministério Público... o Ministério Público da União. (...)

Nesse ponto, na precisa lição da Maria Helena Diniz, temos três espécies de lacunas: (i) normativa : quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; (ii) ontológica : se houver norma, mas ela... não corresponder aos fatos sociais, (por exemplo, o grande desenvolvimento das relações sociais e o progresso técnico acarretarem o ancilosamento da norma positiva); (iii) axiológica : no caso de ausência... Trata-se, assim, de um novo modelo de tratamento de situações jurídicas complexas, …

Ocorre que não podemos restringir as partes legitimadas para o manejo das ações coletivas na proteção de direitos transindividuais, ainda mais se considerando as funções do Ministério Público estampadas... Mais ainda: historicamente, se averiguarmos a confecção da Constituição , observaremos a forte influência do Ministério Público na confecção da Seção I do Capítulo IV do Título IV, sem, no entanto, a mesma... interpretação conforme a Constituição do artigo 21 , caput , da Lei 12.016 /2009 e …

A suposta nulidade da audiência de instrução e julgamento – em razão da ausência do membro do Ministério Público (nulidade relativa) – deve ser arguida oportunamente, isto é, durante o ato processual... ausência de comunicação de mudança de endereço, quando por não comparecimento do Defensor Público, ainda que devidamente intimado.” 5) Comparecimento da parte sem advogado... Especificamente sobre o caso dos autos, orienta-se a jurisprudência no sentido de que, ‘a despeito da presença do …

manifestações somente se admitem por meio de seu Advogado e, por fim, que, no caso de nova manifestação, poderá ser retirada da sala ( CPC/2015 , art. 360, II) e que o ameaçado poderá representar para que o Ministério Público... Público a processe por crime de ameaça ( CP /1940, art. 147)... Público, Lei 8.625/93, art. 40, I; e Defensor Público, Lei Complementar 80/1994, arts. 44, 89, XIV, e 128, XIV), e ainda não designada data pela testemunha para ser ouvida, chega a data normal da audiência

e o Ministério Público em procedimento apartado, perante o próprio Ministério Público, para posteriormente ser por ele trazido aos autos. 17.Encadeamento dos trabalhos na audiência É importante lembrar... Se aceitar a proposta, deve o próprio Ministério Público manifestar-se no sentido do prosseguimento, ou não, da audiência – para que, em qualquer hipótese, sejam as tratativas realizadas entre o colaborador... Advogados e Ministério Público não podem apartear durante depoimentos sem …

Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo... Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa... Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa; VI. Motivação per relationem (ou aliunde ); VII

Assemelha-se o texto, quanto a esses princípios, ao que dispõe o art. 127, § 1.º, em relação ao Ministério Público... A Constituição de 1988 abordou expressamente a Defensoria Pública dentro das funções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia e da Advocacia Pública, com as quais não se confunde... do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública”)

(por entidades como associações de magistrados e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil etc.) de nomes que poderiam ser escolhidos... Consideramos imprescindível que haja maior participação do Congresso Nacional e de outros entes (em especial a própria magistratura, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público) na escolha... de listas tríplices que serão apresentadas: I – pelo Superior Tribunal de Justiça; II – pelo Tribunal Superior do Trabalho; III – pelo Conselho …

O Ministério Público atuará na venda dos ativos como fiscal da lei, apurando irregularidades... Além do Ministério Público, os representantes do fisco também devem ser intimados da alienação, em qualquer das modalidades previstas no art. 142, intimação que será feita por meio eletrônico... Atente-se para o preenchimento desta exigência legal, pois a ausência de intimação acarretará a nulidade do leilão, com evidente prejuízo à celeridade e à economia. 590

restituição de contribuição não recolhida: art. 86 • revogação; ato praticado com base em decisão judicial: art. 138 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA • privada: art. 2.º • pública: art. 2.º INTERVENÇÃO • do Ministério Público... devolução do valor pago acima do total do crédito: art. 127, § 3.º • massas coobrigadas; direito regressivo: art. 127, § 2.º • meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos: art. 94, III, a • Ministério Público... do Ministério Público: art. 142, § 7.º • leilão: art. 142, …

O interesse para manifestar-se contra a legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado é de qualquer credor, do devedor, seus sócios ou do Ministério Público... No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação... credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, …

Contra a sentença do rito sumaríssimo, cabe o mesmo recurso ordinário do rito comum, mas com algumas peculiaridades, como a dispensa do revisor no tribunal e o parecer meramente oral do Ministério Público... enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. 1... § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer

inclusive quanto ao prazo de dois anos, possibilidades de fundamentação – violação à norma jurídica, parentesco ou atos ilícitos do magistrado, vícios de consentimento etc. –, papel desempenhado pelo Ministério Público... E, ademais, as partes saíam cientes da decisão na audiência, não havendo intimação da sentença posteriormente... Isso significa que a parte não deve aguardar a intimação da sentença, mas ir buscá-la na audiência subsequente

O recurso pode ser interposto pela parte insatisfeita ou pelo Ministério Público do Trabalho, mas não pelo próprio juiz como sugeria o art. 898 da CLT... Pode haver revelia em dissídio coletivo, pela ausência de alguma parte, mas não com os efeitos da confissão ficta, porque se está diante de um processo com carga majoritariamente jurídica e documental... individual, como o direito de o empregador se substituir por preposto com conhecimento dos fatos (art. 861), o exercício do poder de polícia …

MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES... O Ministério Público seria, então, como regra, autor da ação penal e autor da ação civil

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo provimento do recurso extraordinário , haja vista que o STF “(...) já se manifestara , tendo como objeto a não incidência do IPTU e como parte a CODESP... AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1... contribuinte do tributo, que não se restringe ao proprietário do imóvel, alcançando tanto o titular do domínio útil …

do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente ”... De qualquer maneira, isso implicaria a necessidade de o Ministério Público ou a Polícia Judiciária investigarem novamente... 6.1.Acusação e instrução preliminar Não obstante o inquérito policial não ser obrigatório, podendo o Ministério Público formar seu opinio delicti a partir de quaisquer fontes que entender conveniente

Porém, acreditamos que eventual imperfeição, ou ausência de intimação, não seria suficiente a nulificar o futuro julgamento diante da possibilidade das recusas em plenário. 9.5.2.Publicidade do sorteio... Para isso, bastaria que dois acusados estejam sendo levados a júri e efetivem, juntamente com o Ministério Público, todas as recusas imotivadas possíveis... Quando da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se faz necessário constar o nome do defensor público ou do promotor …

A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público... A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público... Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministéri…

Essa mesma regra se aplica ao membro do Ministério Público... É possível que não haja tempo suficiente para que, no mesmo dia, ocorram a instrução, o debate das partes e do Ministério Público e o próprio julgamento (v. n. 20.4.5, a seguir)... juiz a necessidade da intimação por essa via; (iii) quando a testemunha for arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; (iv) quando tratar-se de testemunha com prerrogativa de função (

Note-se não haver incompatibilidade alguma entre a causa exigir a participação do Ministério Público e ainda assim comportar audiência de conciliação ou mediação – como visto no item anterior... Sobre a atuação dos mediadores e conciliadores, veja-se o n. 7.7, adiante; (d) o Ministério Público, se a causa incluir-se entre aquelas que exigem a intervenção desse órgão (art. 178 – v. vol. 1, cap... processual excluindo a realização de tal ato Cabimento Conflito que admita autocomposição Quem deve …

(art. 186 do CPC/2015 ); ou quando for parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 183 do CPC/2015 ) ou o Ministério Público... Público (art. 180 do CPC/2015 )... A atribuição à causa de valor menor que o correto implica recolhimento aos cofres públicos de custas inferiores às devidas

Idêntica prerrogativa, no mesmo prazo, é atribuída ao Ministério Público... A falta de participação do Ministério Público pode gerar a nulidade do processo ( CPC , art. 279 )... A esse mesmo regime submete-se o Ministério Público, em todo processo em que atua, inclusive na ação popular