Materiais Necessários em Doutrina

A este respeito, ensina Agostinho Alvim que o dano deve ser direto e imediato , ou seja, o nexo causal deve ser necessário... O elemento interruptor de sequencialização da cadeia é a ausência do necessário nexo de causalidade , sem o qual inexiste a responsabilização do agente... É necessário que desde logo, a empresa transportadora tenha ciência de que a obrigação da empresa de manter a incolumidade do passageiro abrange essa espécie de situação

Ausência de assistência material ao consumidor (alimentação e hospedagem). Atraso de cerca de quarenta horas configurado. Aplicação da Convenção de Montreal somente no que respeita ao dano material... comandados, como já se viu, quanto ao transporte dos agentes públicos para o exercício de seus misteres, a quem eram concedidos para essa finalidade, por requisição, todos os meios de transporte necessários... Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade …

se ao portador, ou se ao destinatário (este para quem se dirige a entrega das coisas transportadas) , entretanto, muitas vezes não é fácil de ser definida, pois comumente ela está conectada com o necessário... Restando comprovado que a ré deu causa à inexecução dos serviços, sendo necessário o reenvio das mercadorias transportadas, em razão de atraso referente ao primeiro agendamento, a recusa da autora quanto... por que meios se dará a comunicação desses avisos, levando em consideração a …

É necessário que simultaneamente seja provado pelo autor popular a existência de ato nulo ou anulável (binômio: ilegalidade e lesividade)... Desse modo, o entendimento majoritário é o de que para existir a invalidação do ato administrativo atacado, é necessário, ao mesmo tempo, que o ato seja ilegal e lesivo... Na verdade, a interpretação deverá ser ampliativa, especialmente quanto ao seu objeto material e respectivos pedidos que podem ser formulados

O diálogo entre as diversas fontes normativas e a incidência de princípios do direito material e do direito processual coletivo são caminhos metodológicos necessários para a adequada tutela coletiva dos... Mesmo na liquidação pela habilitação das vítimas ou seus sucessores, prevista no art. 97 do CDC ou nos casos de transporte in utilibus (art. 103 , § 3º , do CDC ), é necessário alegar e provar fatos novos... o procedimento da prova pericial. 2.4.Da liquidação pelo procedimento comum e sua …

Da mesma forma que um veículo é um instrumento útil e necessário, quando utilizado incorretamente pode ter consequências fatais. 2.4.O tema do revenge porn Não há dúvidas que na sociedade moderna dos meios... responsabilidade civil 4.1.Diferença entre liberdade de expressão e liberdade de informação 4.2.A função social da liberdade de expressão 5.O Marco Civil da Internet – Algumas observações 6.Danos materiais... Assim, ocorrerá o revenge porn quando houver a divulgação de material de …

Isso não significa, em absoluto, a interpretação do Direito Penal como necessário reforço à seara administrativa... Há de se negar, com isso, e em respeito à teoria do bem jurídico, qualquer possibilidade de erigimento de delitos consoante a lógica de infração de dever – ideário carente de conteúdo material apto a justificar... Deve-se notar, por fim, que o necessário redesenho pátrio dos crimes contra as funções públicas não será atingido com a proposta de um novo Código Penal consubstanciada …

Dessa maneira, com os aclaramentos necessários apontados, o referido ilícito, de lege ferenda , encontra adequado abrigo enquanto ilícito administrativo... Com a nova ordem 10 , de cunho democrático, estabeleceu-se a configuração de uma administração pública cooperativa, aberta, cidadã, que se volta para o atendimento material das necessidades coletivas... Quanto aos contornos dogmáticos do tipo de omissão de comunicação de crime (artigo 66 55 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), não se fixa o prazo …

Em outras palavras, nega a teoria do bem jurídico como conformadora de um conceito material de delito... A doutrina administrativa refere, geralmente, que há um ponto de vista subjetivo, ou formal, e outro objetivo, ou material, de administração pública 7 - 8... Ou ainda, em uma acepção com maior sentido material, aquele agente remunerado pelo Estado para o desempenho de funções a serviço de interesses gerais 73

Para tanto, é necessário que as regras que disciplinam a vida do indivíduo sejam previsíveis... Porém, é necessário investigar a possibilidade de associação entre protestantismo e racionalidade do direito... decorrente, sempre relacionando meios e fins, poderia ser vista como (i) ação racional prática – que envolve a escolha de meios disponíveis e eficientes para o alcance de um fim –, (ii) ação racional material

Só depois o juiz vai definir o meio que, tutelando o direito fundamental, não excede o mínimo necessário... Assim, foi necessário resgatar a substância da lei e encontrar os instrumentos capazes de tutelar os valores de justiça negados pelo produto do legislador... Tudo isso significa que, não obstante a evolução da teoria da interpretação e a possibilidade da compreensão teórica da real função das Cortes Supremas, ainda é necessário outorgar-lhes o seu devido lugar

previsível mediante o stare decisis , o que serve para evidenciar não apenas que esse não se confunde com o common law , mas especialmente para esclarecer que os “precedentes obrigatórios” se tornam necessários

acordo entre o poder público e o proprietário do bem ocupado para a exploração do bem onde se situa a jazida, será procedia a declaração de utilidade pública e autorizada a sua ocupação pelo período necessário... ocupação é o artigo art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365 /41 , que dispõe ser “permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários... Um dos meios de proteção do patrimônio público é a promoção do …

à sua fruição. 32 Nesse tocante, a adjudicações de prestações pelo Estado, com a criação e colocação à disposição de seus titulares os bens materiais e imateriais necessários à fruição dos direitos fundamentais... necessários para uma efetiva participação democrática... É necessário se esquadrinhar, objetivamente, sobre a qualidade desses fatos, a fim de elucidar se são publicáveis

Tem-se aqui uma noção material 18 de Constituição , atrelada à limitação política e à consagração dos direitos fundamentais... Faz necessário, portanto, retornar no tempo e verificarmos como se deu o processo de reconhecimento e institucionalização dessa categoria de direitos 2... Basta lembrar que a Constituição Brasileira de 1824, para efeitos de modificação de suas normas, adotou essa concepção material em seu artigo 178, verbis :“Art. 178

uso gratuito de vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo pelas empresas de telecomunicações para a passagem de cabos e a instalação de equipamentos e estruturas necessários... Nesse contexto, a modulação dos efeitos da sua decisão será um instrumento relevante para assegurar a igualdade material entre os entes federativos... O IMPACTO DESPROPORCIONAL DAS DECISÕES: A MODULAÇÃO DOS EFEITOS COMO FORMA DE PROPICIAR A IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS ENTES FEDERADOS …

) e materialização (racionalidade material)... A complexidade, na pós-modernidade, tornou-se tamanha que, por vezes – e crescentemente –, o conhecimento necessário a sua absorção não se encontra no direito... Em suma, nem a racionalidade formal nem a material conseguem socorrê-lo. O grande desafio do Estado, dessarte, é implementar direitos em âmbitos inacessíveis do ponto de vista cognitivo

Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 151. Idem, p. 152. Idem, p. 153 CUNHA JÚNIOR, Dirley da... Ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário... Perfilha do entendimento Manoel Gonçalves Ferreira Filho, para quem, “devendo ele zelar pela salvaguarda da ordem …

Todavia, calha observar que, embora a definição a ser utilizada isole o contexto processual do material, inquestionavelmente haverá ela de considerar, mediata e indiretamente, elementos do direito material... Não importa, em outros termos, para essa definição, que a parte seja legítima do ponto de vista do direito material... da equivocada premissa de que existem duas lides ou dois litígios entre as partes, um no plano do direito material e outro no plano do direito processual

A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável... Daí a razão pela qual não se pode aceitar a clássica dicotomia, comumente feita, entre verdade material e verdade formal... Na acepção clássica, a verdade material seria absoluta, e deveria ser buscada em processos que lidassem com interesses indisponíveis

Ora, poder cobrar o que foi necessário para reparar o dano está muito longe de significar a tutela prometida pelo direito material... A tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material... No primeiro caso, será necessário impor um não fazer; ao passo que no segundo será preciso impor um fazer

Seja como for, a pretendida autorização seria irrelevante, pois a diligência já estava maculada pela violação do domicílio, antecedente necessário para a busca pessoal... quando se depare com flagrante delito – nesta última hipótese, a situação deve demonstrar-se com base em fatos concretos, só devendo validar-se a busca domiciliar correlata (que não é consectário necessário... No escopo de encontrar diretrizes materiais para aferição do caso concreto, que permitam coerência dogmática, e …

e formal, ou mesmo apenas material, quando for este o caso... Afirmada sua dimensão intersubjetiva e relacional, necessário destacar que a dignidade da pessoa humana possui também um sentido histórico-cultural, sendo – na acepção de Peter Häberle – fruto do trabalho... Preliminarmente 1.2 Dignidade no Estado Constitucional: conceito, dimensões e funções 1.3 Dignidade na Constituição Federal de 1988 1.3.1 Fundamento e tarefa do Estado Democrático de Direito 1.3.2 Abertura material

Redator), dizia ser necessário superar “a orientação atualmente dominante na jurisprudência desta Corte Superior, [de que] a palavra dos policiais responsáveis pela prisão do réu em flagrante é fundamento... especial fim de agir (particularmente reprovável) coaduna-se com atos objetivamente menos gravosos à dignidade das vítimas; no segundo crime, porque o fim transcendente não é, à partida, nefasto, é necessário

Significa dizer que, para a fixação do valor mínimo dos prejuízos do ofendido, o juiz penal não deve se desviar da condução tradicional do processo penal, voltada à análise dos elementos necessários para... acusação ou da parte ofendida , ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. 49 Nesse sentido, fixou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é necessário... efeitos civis da sentença penal condenatória – art. 20 da Lei n.º 9.605/1998 …

Os critérios explícitos exigem: (i) “que a violação decorra de deliberação do ente coletivo”; (ii) “que o autor material da infração seja ligado à pessoa jurídica”; e (iii) “que a infração praticada se... pela Lei 9.605 /98 , a jurisprudência brasileira tem apresentado certas dificuldades na aplicação de seu art. 3º , revelando as consequências do déficit legislativo a respeito das características materiais... da Constituição Federal , fosse incompatível com os entes coletivos, caberia então …

“Segundo o princípio da insignificância, que se revela inteiro por sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentaria, só vai até onde seja necessário para proteção do bem jurídico... ressaltar que há certas ofensas que, por menor que seja a sua gravidade, jamais poderão ser consideradas insignificantes, à vista do bem jurídico tutelado. (...) com relação ao Direito Ambiental, é necessário... marcado por decisões casuais e excepcionais” 2 , a Suprema Corte firmou …

A aplicação do direito – leia-se tanto o direito material quanto o processual – exige a apuração da verdade concernente a enunciados fáticos... Para concluir se determinado enunciado é verdadeiro, é necessário realizar o cotejo entre a alegação e a realidade por meio do exame das provas produzidas... Muito antes de ser normativa e informar o direito probatório , a noção de comprehensiveness , isto é, de abrangência ou completude do material probatório, possui natureza epistêmica

O benefício econômico buscado em determinada demanda indenizatória para compensação de danos materiais é R$ 3.000,00... O problema da relevância na perspectiva da pertinência não se esgota, no entanto, no âmbito das questões de direito material... A exemplo do que ocorre no plano do direito material, no plano do direito processual, também há pautas que regulam as relações intersubjetivas

de condução do investigado ‘debaixo de vara’ para a coleta de material genético necessário ao exame de DNA não implica na impossibilidade de adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais autorizadas... Segundo recente precedente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, medidas indutivas podem ser aplicadas para estimular partes e terceiros a fornecer material genético para exame de DNA: “A impossibilidade... O art. 400 , § único , do CPC , inova, nesse sentido, ao dispor …